Os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, por unanimidade, o Proleto de Lei 910/2023 que altera o Anexo I, da Lei nº 11.643, de 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano de Custeio do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso.
Na propositura o Governo cita que Projeto de Lei equaciona o atual déficit atuarial da Previdência pública, gerado em razão dos sucessivos regimes previdenciários adotados pela ordem constitucional brasileira. “No ano de 2021 diagnosticou-se o déficit atuarial do regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Estado de Mato Grosso. Assim, foi aprovada a lei ordinária 11.643, de 22 de dezembro de 2021, que aprovou o plano de custeio no Estado de Mato Grosso”.
Porém, em virtude de alterações na política de benefícios previdenciários, o valor do déficit atuarial foi majorado. Contribuíram para o aumento de quase R$ 700 milhões do déficit atuarial as isenções concedidas na Lei Complementar nº 700, de 09 de agosto de 2021. Portanto, para manter a sustentabilidade financeira e atuarial é necessário aprovação desta proposta de adequação.
O governo argumenta que para manter a sustentabilidade financeira e atuarial é necessário a aprovação da proposta pelos parlamentares. E faz questão de destacar ainda que após estudos técnicos e atuariais, a adequação sugerida no PLC foi deliberada e aprovada pelo conselho de previdência na vigésima reunião ordinária realizada em março deste ano.
Fonte: Isso É Notícia
