Em audiência sobre alta na conta de luz, governo e Aneel defendem cortar ICMS para reduzir tarifa

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um imposto estadual. De acordo com a Aneel, em média 30,5% do valor total de uma conta de luz corresponde a tributos, sendo que o ICMS responde, sozinho, por 21,3%.

Não havia representantes dos estados na audiência. O g1 tentou ouvir o conselho de secretários de Fazenda dos governos estaduais e aguardava resposta até a última atualização desta reportagem.

A audiência pública debateu os recentes reajustes autorizados pela Aneel para as contas de luz no país. Ela ocorre após a Câmara dos Deputados aprovar a urgência na tramitação de um projeto que suspende esses reajustes, que em alguns casos ultrapassam 20%.

O governo e o setor elétrico veem com preocupação a iniciativa. Os reajustes estão previstos nos contratos das distribuidoras, seguem regras pré-estabelecidas, e um eventual descumprimento pode levar, por exemplo, a disputas judiciais e indenizações às empresas.

“A gente entende que o Congresso é soberano nas suas decisões, mas temos uma grande preocupação com o PL 92, de 2022, porque dependendo de como for interpretado, a eventual aprovação dele pode criar um clima de insegurança jurídica, pode impactar significativamente os custos futuros da energia elétrica”, afirmou Domingos Romeu Andreatta, secretário-adjunto de Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia.

“Nós pregamos aqui no setor elétrico segurança jurídica e respeito aos contratos, porque é isso que tem trazido muitos investidores”, completou.

Andreatta defendeu a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), em tramitação no Congresso, para limitar a 10% a alíquota do ICMS sobre a tarifa da energia elétrica. “No caso do Ceará, o ICMS representa 28,8% do preço final da energia elétrica. Esse também é um projeto que nos traz bastante interesse”, disse em audiência na Comissão de Minas e Energia.

Já Davi Antunes Lima, superintendente de Gestão Tarifária da Aneel, defendeu uma redução temporária da alíquota do ICMS. “O primeiro deles seria uma redução temporária da alíquota do ICMS, porque sobe a tarifa, sobe a arrecadação do estado”, afirmou.

“Considerando que esse aumento de receita é muito, se o estado flexibilizasse um pouco a alíquota isso poderia reduzir o custo ao consumidor em até 5%”, completou, ponderando que tal decisão cabe aos governos estaduais.

Segundo Lima, a conta de luz tem uma carga tributária elevada. Ele afirma que do total cobrado do consumidor:

• 30,5% do valor, em média, é para pagar tributos, sendo 21,3% ICMS (imposto estadual) e 9,2% PIS/Cofins (impostos federais);
• 9,9% para bancar subsídios;
• 25,7% para cobrir os custos de geração de energia;
• 11,9% para cobrir os custos de transmissão de energia; e
• 22% para cobrir os distribuição de energia.

Lima defendeu ainda que Conta de Desenvolvimento Energético – fundo usado para bancar ações e subsídios concedidos pelo governo no setor de energia – seja bancada por todos os contribuintes (empresas e pessoas físicas), via Orçamento da União.

Hoje, essa conta, na casa dos R$ 30 bilhões ao ano, é bancada pelo próprio consumidor de energia, através de encargo incluído na tarifa.

O secretário-adjunto de Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia defendeu, como medida estruturante, a aprovação do projeto de lei que moderniza o setor elétrico ao abrir o mercado livre de energia para todos os consumidores.