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A Câmara de Vereadores em Lucas do Rio Verde (334 km de Cuiabá) aprovou por unanimidade na semana passada, um projeto de lei aumentando as punições aplicadas a invasores de propriedades urbanas e rurais. O texto segue agora para sanção do prefeito Miguel Vaz.
O projeto, apresentado pelos vereadores Wlad Mesquita e Sandra Barzotto, estabelece que os invasores ficarão proibidos de receber auxílios, participar de programas de moradias, receber benefícios de sociais do município.
A medida proíbe ainda os invasores de participarem de concursos públicos municipais, contratarem com o poder público municipal e serem nomeados em cargos públicos comissionados.
“Reforçar políticas públicas municipais que inibam invasões de terra é essencial para promover o desenvolvimento agropecuário sustentável no município de Lucas do Rio Verde. Ao tomar medidas proativas para prevenir ocupações irregulares, criamos um ambiente favorável para o crescimento das atividades agropecuárias e, ao mesmo tempo, protegemos os direitos dos proprietários legítimos”, dizem os autores dos projetos.
Fonte: Isso É Notícia
