Casamento homoafetivo, porte de maconha, marco temporal: 6 embates entre o Congresso e o STF

Nos últimos dias, grupos parlamentares decidiram obstruir a pauta de votações da Câmara e do Senado — ou seja, não votar nenhuma matéria — para marcar posição contra o STF.

Além disso, esses políticos têm buscado aprovar projetos que contrariam entendimentos da Corte.

Alguns temas de maior divergência entre o Legislativo e o Judiciário são:

1. tese de um marco temporal para a demarcação de terras indígenas
2. descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação
3. descriminalização do porte de maconha para consumo próprio
4. casamento homoafetivo
5. recursos para campanhas eleitorais
6. possibilidade de sindicatos cobrarem “contribuição assistencial”

Se, de um lado, alguns congressistas entendem que o Supremo está legislando, de outro há a avaliação de que as decisões do STF preenchem um espaço deixado pela falta de atuação do parlamento em temas importantes.

Apesar da discussão ser antiga, o desgaste se acirrou nos últimos dias, após decisão do STF de barrar a tese do marco temporal, que prevê que só podem ser demarcadas terras que ocupadas por indígenas no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição.

Essa tese agrada aos ruralistas, mas não aos indíigenas.

Entenda os embates entre os dois poderes:

O estopim para um novo acirramento no clima entre o Congresso e o STF foi o rumo adotado pela Corte no julgamento que derrubou a tese do marco temporal para demarcação de terras indígenas no Brasil.

Os primeiros sinais de reação do Parlamento já haviam sido apresentados em maio, quando o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pautou uma proposta para fixar a data da promulgação da Constituição como critério primordial para validar demarcações. O texto foi aprovado por 283 votos a 155.

À época, Lira disse ser importante que o Congresso discutisse o tema antes de o STF retomar o julgamento do caso.

Nesta semana, após a derrubada da tese pelo Supremo, foi a vez de o Senado aprovar o marco temporal.

Apesar disso, o tema não está pacificado. O veto quase certo do presidente Lula ao projeto tem movimentado parlamentares de oposição no Congresso.

De um lado, senadores e deputados defendem derrubar o eventual veto em uma sessão conjunta do Congresso. Do outro, há quem defenda levar à votação uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para alterar o texto constitucional e impor a tese à revelia do Supremo. Essa opção, contudo, exigiria um quórum maior de apoio nas duas Casas – 308 votos na Câmara e 49 no Senado.

Nesse cenário, duas PECs têm recebido maior atenção no Congresso:

• do senador Hiran Gonçalves (PP-RR), apoiada pela oposição na Casa, que insere o marco como requisito para demarcações
• do ex-senador Paulo Bauer (PSDB-SC), que eleva o valor das indenizações a ex-proprietários de terras demarcadas a partir de 5 de outubro de 2013

Para as duas saídas defendidas pelos congressistas, há ainda uma avaliação de que os textos poderão ser judicializados e, eventualmente, derrubados pelo Supremo.

O STF suspendeu na última sexta (22) a análise virtual de uma ação que questionava a constitucionalidade dos dispositivos que punem mulheres e médicos envolvidos em um aborto.

O julgamento havia sido pautado pela então presidente da Corte, ministra Rosa Weber, que desejava apresentar seu voto antes de se aposentar.

Rosa votou pela descriminalização da prática até a 12ª de gestação, mas o novo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, interrompeu a discussão ao pedir para levar o caso ao plenário físico da Corte.

A possibilidade, ainda que remota, de o STF discutir a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez acabou elevando a tensão entre os poderes, em especial do lado conservador do Congresso.

O tema é debatido há muito no Congresso. As duas Casas acumulam quase 200 propostas em tramitação sobre a interrupção voluntária da gravidez ? a maior parte dos textos impõe novas restrições à prática.

As principais reações à pauta do Supremo, no entanto, vieram do Senado.

Em movimento semelhante ao marco temporal, a oposição apresentou uma PEC para incluir no artigo 5º da Constituição ? o principal dispositivo do texto, que prevê direitos e deveres dos cidadãos ? que há garantia da ?inviolabilidade do direito à vida desde a concepção?.

Na prática, isso impediria o aborto em qualquer circunstância, até mesmo nas situações atualmente previstas em lei.

Outro movimento da oposição contou com a articulação direta do líder do grupo na Casa, senador Rogério Marinho (PL-RN). Ele apresentou, nesta quarta (27), uma proposta que convoca um plebiscito para que a população vote se é a favor ou contra a legalização do aborto.

O presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD–MG), foi a principal voz da reação do Parlamento ao julgamento no STF de uma ação que pode descriminalizar a posse e o porte de maconha para consumo próprio.

Dias após criticar publicamente a análise do tema na Corte, Pacheco elevou o tom e anunciou uma PEC para driblar eventual decisão do Supremo e proibir a posse e o porte de qualquer substância ilícita, independentemente da quantidade.

O texto insere na Constituição que a lei ?considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.

Na última segunda (25), em um evento no Rio de Janeiro, Pacheco sinalizou que há apoio da ?maioria do Congresso? à proposta.

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O julgamento no STF sobre o tema foi interrompido em agosto, a pedido do ministro André Mendonça que solicitou mais tempo para analisar o caso.

Até o momento, o placar está 5 a 1 a favor da liberação do porte e da posse para consumo próprio da maconha. O caso ainda não tem data para retornar à pauta.

Em outro movimento patrocinado por parlamentares de oposição e conservadores, a Comissão de Previdência e Família da Câmara ressuscitou um projeto que proíbe o reconhecimento do casamento civil homoafetivo ? ou seja, entre pessoas do mesmo sexo.

A ação, criticada por organizações sociais e juristas, foi pensada justamente para representar uma espécie de resposta ao Supremo.

O relator do texto, Pastor Eurico (PL-PE), e seus aliados avaliam que a Corte ?usurpou? competência do Congresso.

O casamento civil homoafetivo não está regulamentado em lei. Diante da ausência de legislação aprovada pelo Congresso, coube ao STF julgar e estabelecer uma base jurídica para a oficialização dessas relações.

Em 2011, por unanimidade, os ministros decidiram que um artigo do Código Civil deveria ser interpretado para garantir o reconhecimento de uniões entre pessoas do mesmo sexo. A decisão também considerou essas relações como entidades familiares.

O texto que recebeu aval de Eurico adiciona um parágrafo ao artigo do Código Civil que elenca impedimentos para a celebração de casamentos e uniões estáveis.

Segundo o projeto, relações entre pessoas do mesmo sexo não poderão ser equiparadas:

• ao casamento
• e à entidade familiar

Nesta quarta (27), data em que o colegiado havia decidido votar a proposta, o presidente da comissão, deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), acolheu pedido da base aliada ao governo para adiar, pela terceira vez, a votação do texto. A decisão foi tomada após mais de 7 horas de discussão.

O acordo prevê que Eurico avalie sugestões e possíveis mudanças ao texto. O projeto deverá ser votado em 10 de outubro.

Parlamentares de diferentes posições partidárias tentam aprovar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que, entre outras coisas, perdoa os partidos políticos que não respeitaram o repasse de verbas a candidatos negros e mulheres.

Apelidada de “PEC da Anistia”, o texto invalida decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que determinaram, nas eleições de 2020 e 2022, a reserva de verba para mulheres e negros.

A matéria está em uma comissão especial da Câmara que analisa o tema. A princípio, os parlamentares queriam aprová-la antes do dia 6 de outubro, já que o texto também altera regras para o próximo pleito e, por isso, precisaria respeitar o princípio da anualidade. Nos últimos dias, contudo, o clima para uma aprovação rápida diminuiu – já que há um entendimento entre os deputados de que o Senado não analisaria a proposta em menos de dez dias.

No caso das regras para as candidatas, o Supremo entendeu, em 2018, que os partidos deveriam reservar, pelo menos, 30% dos fundos eleitoral e partidário para as mulheres ? e o valor deveria seguir a proporção de mulheres que as siglas lançassem como candidatas.

Na mesma ocasião, a Corte derrubou um teto, estabelecido pelo Congresso em 2015, de 15% nos recursos para as campanhas de mulheres.

Em 2020, o STF determinou ainda que, já naquele ano, deveria valer a reserva de verba e de tempo de propaganda de forma proporcional entre candidatos brancos e negros.

A principal justificativa dos parlamentares é que o Judiciário toma decisões em período muito próximo aos pleitos e que, portanto, os partidos não podem se planejar.

Os parlamentares também têm reclamado de uma decisão do Supremo, dada no dia 12 de setembro, que considerou válida a cobrança da chamada contribuição assistencial. Trata-se do pagamento de um valor aos sindicatos destinado ao custeio de atividades como as negociações coletivas em que se acertam condições de trabalho entre empregadores e empregados.

Pela decisão, a contribuição assistencial só poderá ser cobrada dos empregados que não são filiados aos sindicatos se forem preenchidos os seguintes requisitos:

• se o pagamento for acertado em acordo ou convenção coletiva dos trabalhadores da categoria;
• se os trabalhadores não filiados a sindicatos derem o aval expresso à cobrança.

Na ocasião, o Supremo deixou claro que a decisão não representa a volta da obrigatoriedade do chamado imposto sindical – que foi considerado facultativo pelo Congresso, em 2017, a partir da reforma trabalhista. A contribuição assistencial e o imposto sindical estão previstas em pontos diferentes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Apesar disso, deputados e senadores usaram a tribuna nos últimos dias para tratar os dois pagamentos como se fossem a mesma coisa.

“Estão legislando (STF) ? está proibido, pela reforma trabalhista, a contribuição sindical compulsória ?, liberar os sindicatos a voltarem a cobrar, e um valor maior agora, para quê?”, disse o deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR) durante sessão nesta quarta-feira (27)

Poucos dias depois da decisão do Supremo sobre contribuição assistencial, os senadores protocolaram uma PEC para proibir a cobrança de quaisquer contribuições, caso não haja acordo individual dos empregados.