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A Câmara de Cuiabá retomará aos trabalhos nesta segunda-feira (22) e com pautas polêmicas no plenário, como o aumento da Taxa de Coleta de Lixo da Capital, além da votação da Lei Orçamentária Anual (LOA). São três sessões extraordinárias convocadas pelo presidente do legislativo cuiabano, vereador Chico 2000 (PL).
Os vereadores deverão votar o decreto legislativo da autoria de Chico, nº 556/2024, para sustar o decreto nº 10.019 de 28 de dezembro de 2023, do Executivo Municipal, que aumentou o valor da taxa de coleta de lixo em Cuiabá.
Na ementa do decreto apresentado pelo chefe do legislativo, defende que aumento da taxa de coleta de lixo fere o dispositivo constitucional (art. 150 cf) exorbita o poder regulamentar e o limite de delegação legislativa previsto na lei complementar nº 522/2022.
Chico argumenta que, em uma interpretação do artigo 145 da Constituição Federal, as taxas são tributos que podem ser instituídas pela União, os Estados, o Distrito Federal e Municípios, mas o aumento da mesma não pode ser feito sem que haja lei que assim o estabeleça.
“A Câmara Municipal de Cuiabá, não concorda com o decreto do Executivo que aumenta a cobrança da tarifa de coleta de lixo. Em razão disso, estaremos votando na segunda-feira (22) um decreto legislativo sustando os efeitos do decreto do Executivo e, dessa forma, proibindo a cobrança abusiva, o aumento abusivo, em respeito a população cuiabana. É a Câmara Municipal de Cuiabá trabalhando por todos”, disse Chico em vídeo divulgado no sábado (21).
A TAXA
A partir desse ano, os valores das coletas aplicadas aos munícipes pela Prefeitura de Cuiabá triplicaram, sendo R$ 33,10 para coleta trissemanal e de até R$ 66,20 para coleta seis vezes por semana. No ano anterior, as taxas eram de R$ 10,60 e R$ 21,20, respectivamente.
A Empresa Cuiabana de Zeladoria e Serviços Urbanos (Limpurb) quem coordena o serviço de coleta de lixo domiciliar, e a prefeitura justificaram o aumento com base no artigo 313 da Lei Complementar n.º 043/97, utilizando o custo total do serviço no ano anterior como referência.
A cobrança da taxa será efetuada no mês subsequente ao lançamento e integrará a fatura de consumo de água e esgotamento sanitário emitida pela Concessionária Águas Cuiabá, conforme Convênio entre o Município de Cuiabá e Águas Cuiabá. A cobrança iniciará a partir de fevereiro.
Fonte: Isso É Notícia
