A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (14) uma proposta que anula trechos de um decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e flexibiliza restrições ao acesso às armas.
Ao todo, a proposta derruba seis regras ? ainda válidas ? estabelecidas pela norma editada por Lula, em julho de 2023, para ampliar o controle sobre armamentos no país.
Em linhas gerais, o texto:
- retira qualquer tipo de controle a armas de pressão
- permite o funcionamento de clubes de tiro próximos a escolas
- acaba com um regime de progressão de nível para atiradores
- e concentra poderes no Exército
As regras do decreto de Lula somente serão anuladas se a proposta for aprovada, sem modificações, também pelo plenário do Senado. Depois disso, o texto, que já foi chancelado pela Câmara, será diretamente promulgado pelo próprio Congresso ? sem passar pela sanção do presidente Lula.
O projeto é fruto de um acordo entre a ?bancada da bala? e o governo, em uma negociação que, na Câmara, passou até mesmo por conversas com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski.
No Senado, houve pressão de parlamentares sobre o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), para que a proposta fosse votada antes das eleições municipais, que, na avaliação de congressistas, terá a segurança pública como um dos motes principais da campanha.
A possibilidade de uma eventual derrubada dos trechos é celebrada por associações que representam os CACs (Caçadores Atiradores e Colecionadores). E duramente criticada por entidades civis especialistas em segurança pública, como o Instituto Igarapé.
O instituto avalia o texto como uma possibilidade de ?colocar em xeque a eficácia do controle de armas restabelecido? durante o governo Lula.
Por outro lado, as confederações de tiro esportivo afirmam que a proposta dá fim a medidas que têm causado ?constrangimentos e entraves ao pleno desenvolvimento das atividades desportivas?.
Veja o que poderá mudar com a aprovação da proposta pelo Congresso (clique no link para seguir ao conteúdo):
- clubes de tiro
- flexibilização para armas
- comprovações para atiradores
- armas de pressão
- trocas de armas
- poder do Exército
Clubes de tiro
O projeto anula trecho do decreto de Lula e passa a permitir que clubes de tiro sejam instalados a menos de um quilômetro (km) de distância de creches, escolas e universidades públicas ou privadas.
Segundo o relator da proposta, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), a derrubada do trecho devolve aos municípios a competência para criar regras sobre a localização desses ambientes, que podem ou não contemplar distâncias mínimas de instituições de ensino.
O Instituto Igarapé afirma que 8 em cada 10 clubes de tiro estão a menos de 1 km de escolas. Para a entidade, a proximidade entre clubes de tiro e instituições de ensino pode ?afetar a segurança e aprendizagem? das crianças.
?Estudos mostram que a presença de armas de fogo em uma cena aumenta significativamente a probabilidade de violência e efetuação de disparos em ocorrências, seja por meio de brigas de trânsito, acidentes ou ainda, nestes casos, por tentativas de roubo aos clubes de tiro?, diz a entidade.
O decreto do presidente Lula determinava também que os clubes de tiro já existentes deveriam se adequar às regras de distância em até 18 meses ? ou seja, até janeiro de 2025.
A proposta discutida no Senado propõe anular essa medida, que também acabaria com o mesmo prazo para que clubes de tiro regularizassem condições de uso e armazenamento das armas.
Flexibilização para armas
O projeto autoriza que colecionadores, habilitados pelo Exército, reúnam armas iguais às utilizadas pelas Forças Armadas.
Também permite a coleção de armamento atualmente proibido. São eles:
- automático, de qualquer calibre
- ou longo semiautomático, de calibre de uso restrito, cujo primeiro lote de fabricação tenha menos de 70 anos
Comprovações para atiradores
A proposta acaba com um regramento que prevê comprovações de treinos e participação em competições para que uma pessoa conquiste o registro como atirador.
O trecho, que pode ser derrubado se o Congresso aprovar a proposta, estabelecia que, em cada um dos três níveis de registro, o atirador precisaria comprovar anualmente os critérios para cada um dos calibres registrados ? a chamada habitualidade.
O texto também derruba uma regra que, para subir de nível, o atirador precisaria permanecer ao menos 12 meses em uma mesma classificação.
Apesar das mudanças, a proposta mantém os limites de armas e munições para cada nível de atirador:
Nível 1:
- Até 4 armas de fogo de uso permitido
- Até 4 mil cartuchos, por ano
- Até 8 mil cartuchos .22 LR ou SHORT para cada arma, por ano
Nível 2:
- Até 8 armas de fogo de uso permitido
- Até 10 mil cartuchos, por ano
- Até 18 mil cartuchos .22 LR ou SHORT para cada arma, por ano
Nível 3:
- Até 16 armas de fogo, sendo quatro de uso restrito
- Até 20 mil cartuchos, por ano
- Até 31 mil cartuchos .22 LR ou SHORT para cada arma, por ano
Para o Instituto Igarapé, os trechos que podem ser derrubados pela proposta ajudam a ?diferenciar atiradores amadores e profissionais, permitindo que somente atiradores mais experientes tenham acesso a armas e munições mais potentes?.
?Essa medida possibilita que os CACs possam ter armas que atendam às características e necessidades de cada categoria, viabilizando um maior controle sobre os armamentos e munições?, afirma a entidade.
Armas de pressão
O projeto acaba com qualquer tipo de restrição e controle, por parte do Exército e da Polícia Federal, sobre armas de pressão.
O texto de Lula previa restringir o acesso a armas de pressão com calibre superior a seis milímetros. Com a derrubada do trecho, deixam de existir regras para esse tipo de armamento.
Para o relator do texto no Senado, a restrição não “possui finalidade lógica”.
“Não há que se falar em uso permitido ou restrito, quando não há vedação legal sobre o objeto. Isso fere o princípio da legalidade”, argumentou.
Trocas de armas
A proposta permite aos CACs trocar armas com outros CACs, derrubando a proibição à transferência de acervos estabelecida pelo texto de Lula.
Além disso, a proposta também autoriza que armamentos registrados para uma finalidade sejam utilizados em outra ? exemplo: uma arma de fogo cadastrada como de coleção poderá ser usada em tiro esportivo.
Poder do Exército
A proposta devolve ao Exército a competência para atestar e validar uma arma como histórica ou de coleção. O decreto de Lula dava esse poder ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) ? o que, para entidades, poderia levar a um ?maior controle sobre a prática do colecionamento?.
Se a CCJ e o plenário do Senado aprovarem o projeto, também passará a ser permitido que armas de coleção sejam utilizadas para disparos, além de eventos específicos e testes.
A proposta também concentra poder no Exército ao devolver às Forças Armadas a competência para regulamentar o processo de qualificação de pessoas jurídicas como colecionadoras de armas.
Fonte G1 Brasília
