STF começa a julgar bloqueio de emendas impositivas e restrições para ‘emendas pix’

Os ministros vão analisar, no plenário virtual da Corte, as decisões individuais do ministro Flávio Dino, que determinou que a execução das emendas pix precisa cumprir os critérios de publicidade, transparência e rastreabilidade e interrompeu os repasses das emendas impositivas. Ficam de fora das determinações apenas obras em andamento e casos de calamidade pública.

Os ministros podem inserir os votos no sistema eletrônico do STF até o fim da noite de hoje. No Supremo, há expectativa de que a maioria dos ministros confirme as medidas determinadas por Dino.

As medidas provocaram um novo desgaste entre Congresso e Supremo. As emendas são recursos do Orçamento indicados por deputados federais e senadores ao Orçamento da União voltados para seus redutos eleitorais.

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No caso das chamadas emendas pix, os valores são transferidos por parlamentares diretamente para estados ou municípios, sem a necessidade de apresentação de projeto, convênio ou justificativa.

Já as emendas impositivas ao orçamento podem ser de bancada, por estado ou individuais ? estas incluem as emendas pix ? e são aquelas que o governo é obrigado a executar.

Segundo dados da Transparência Brasil, menos de 1% dos R$ 8,2 bilhões autorizados para as emendas pix em 2024 leva a informação quanto ao beneficiário (prefeituras e estados) e como o dinheiro será usado (em que obras, por exemplo).

As emendas impositivas passam de R$ 33 bilhões em 2024, representando mais da metade do total de emendas para o ano.

As emendas pix foram questionadas no STF em duas frentes. A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmam que o sistema é inconstitucional.

A Abraji pede que o STF determine que é preciso adotar plena transparência e controle sobre as transferências especiais realizadas.

?A mera criação de emendas que não tenham finalidade específica se demonstra inconstitucional, já que não apresenta informação específica da destinação do repasse, afronta autonomia entre os poderes e cria verdadeiro apagão fiscalizador contábil no Estado brasileiro”, diz a ação.

Já a PGR afirma que o mecanismo simplificado de repasse direto de recursos federais, com a transferência imediata da titularidade da receita e dispensa de prévia celebração de convênio ou instrumento, bem como de vinculação a projetos ou atividades específicas viola diversos preceitos constitucionais.

“Ao instituírem mecanismo simplificado de repasse direto de recursos federais aos entes subnacionais, com alteração concomitante da titularidade da receita e supressão da competência fiscalizatória do TCU, sem a necessidade de prévia celebração de convênio ou outro instrumento congênere e tampouco de indicação da finalidade, as normas atacadas contrariam preceitos constitucionais que tutelam o ideal republicano”, afirmou o Ministério Público.

As emendas impositivas foram questionadas no STF pelo PSOL. O partido argumenta que esse modelo compromete a independência e a harmonia entre os Poderes Legislativo e Executivo.

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Ao suspender a execução das emendas impositivas, o ministro Flávio Dino determinou que os pagamentos terão de ser interrompidos até que o governo e o Congresso criem novas regras para a execução do orçamento.

Na decisão, o ministro defendeu que o orçamento impositivo não deve ser confundido com orçamento arbitrário e que não é compatível com a Constituição Federal a execução de emendas ao orçamento que não obedeçam a critérios técnicos de eficiência, transparência e rastreabilidade.

Ou seja, com a decisão, o governo não é obrigado a executar uma emenda impositiva se ela não cumprir esses requisitos.

Nesta quinta-feira (15), o Congresso recorreu ao STF pedindo que o presidente da Corte, Luis Roberto Barroso, suspenda a decisão de Dino sobre as emendas impositivas.

No pedido, os presidentes da Câmara e do Senado argumentam que:

• ?? “a decisão suspende a execução de políticas, serviços e obras públicas essenciais para a vida cotidiana de milhões de brasileiros”;
• ?? a decisão de Dino foi “drástica e invasiva” pois “paralisa a execução orçamentária das emendas pela vontade de apenas um ministro do STF”;
• ?? houve “grave lesão ao princípio da separação dos poderes”;
• ??a execução das emendas deve seguir normalmente até que haja o julgamento definitivo do caso.