‘ADPF das favelas’: após ouvir governo e sociedade, STF suspende análise das ações da polícia em comunidades do Rio

A Corte iniciou a análise do caso com uma sessão dedicada a ouvir os participantes do processo. Os votos do relator, Edson Fachin, e dos demais ministros serão conhecidos em outra data, ainda a ser marcada.

A sessão foi acompanhada pelo governador do Rio, Cláudio Castro, e pela família da vereadora Marielle Franco, assassinada em 2018.

Na sessão, foram ouvidos 25 representantes de partes do processo e de instituições que buscam contribuir com informações.

O advogado Daniel Sarmento sustentou que a ação busca a defesa da democracia, para que ela alcance territórios em que ainda não chegou.

O procurador-geral do estado do Rio, Renan Miguel Saad, disse que o governo local vem cumprindo todas as decisões do Supremo na ação, mas sustentou que estabelecer ordens específicas para a segurança pública viola a separação de poderes.

O procurador-geral de Justiça, Luciano de Souza, apresentou dados da atuação do Ministério Público no controle da atividade policial.

Os representantes da Defensoria Pública apresentaram dados dos efeitos das operações na vida da população ? dias de escola e de consulta médica perdidos, por exemplo.

Representantes de entidades do movimento negro e de direitos humanos citaram casos de crianças e jovens assassinados por disparos durante operações da polícia.

A chamada “ADPF das Favelas” foi apresentada em novembro de 2019, pelo PSB e entidades de direitos humanos.

O grupo apontou uma sistemática violação de direitos previstos na Constituição durante as ações das forças de segurança nas comunidades do estado.

Eles pediram, ainda, a consolidação de medidas como o plano de diminuição das mortes causadas pelos policiais, a proibição do uso de helicópteros nas incursões, regras para buscas nas casas dos moradores, preservação de vestígios no caso de crimes cometidos durante as operações, restrições a operações no período escolar e ao uso de unidades de saúde e de ensino como bases operacionais.

No âmbito desta ação, a Corte já tomou as seguintes decisões:

• restrição da atuação das forças de segurança nas favelas durante a pandemia da Covid-19;
• determinação, ao governo do Rio, da elaboração de um plano para reduzir a letalidade policial nas comunidades;
• determinação do uso de câmeras nas fardas dos policiais.

Agora, os ministros vão analisar o mérito, ou seja, os pedidos feitos inicialmente pelos autores do processo, avaliando se a conduta da área de segurança do estado viola princípios constitucionais.

O governo do Rio de Janeiro tem sustentado, ao longo do processo, que atua para reduzir as mortes nestas incursões e nega irregularidades.

Em publicação nas redes sociais na terça-feira (12), o governador Cláudio Castro afirmou que a gestão tem cumprido as regras do STF, mas argumentou que as restrições à atuação da polícia fortalecem o crime organizado.