O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, disse nesta terça-feira (3) que já assinou um novo decreto para permitir que clubes de tiro instalados atualmente próximos de escolas continuem funcionando onde estão.
Esse decreto é resultado de um acordo com parlamentares de oposição no Congresso que reagiram às restrições à compra e uso de armas impostas pelo governo Lula em um decreto publicado em julho do ano passado.
Entre as medidas, o texto proíbe a presença de clubes de tiro a menos de um quilômetro de escolas e determina a mudança daqueles que desrespeitam esse limite.
Segundo Lewandowski, o prazo para essa mudança venceria no próximo dia 24 de dezembro. Com o novo decreto, portanto, esses clubes não precisarão sair de onde estão.
De acordo com o ministro, o texto está sob a análise dentro do governo e deve ser assinado em breve pelo presidente Lula.
?Nós sabemos que existe direito adquirido, essa é uma regra constitucional. Se eles [clubes de tiro] iniciaram as operações dentro da legislação vigente, um direito adquirido eles têm. Sempre afirmei isso. Isso não afasta a possibilidade de regulamentação das atividades desses CACs no que diz respeito a horário, norma de segurança, etc?, disse Lewandowski durante audiência na Comissão de Segurança Pública do Senado.
Horário de funcionamento
Lewandowski confirmou que, apesar de liberar a presença, o novo decreto vai restringir o horário de funcionamento de clubes de tiro que ficam a menos de um quilômetro de escolas.
O texto vai estabelecer que, durante a semana, eles só poderão ser frequentados pelos CACs entre 18h e 22h, para não coincidir com horário de aula. Aos finais de semana e feriados, eles poderão funcionar durante o dia todo.
Segundo o ministro, o decreto vai trazer um total de quatro mudanças, entre elas na classificação de carabinas, que deixarão de ser consideradas de uso restrito e, portanto, terão a venda liberada aos CACs.
Outra mudança em relação ao decreto de julho de 2023 será na regra que trata da habitualidade dos CACs nos clubes de tiro, que ficará menos restritiva.
O novo decreto também vai abrir a possibilidade de que a certificação de colecionadores de armas, hoje concentrada no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), seja feita por museus.
Lewandowski informou ainda que o novo decreto tratará de um estatuto para os atiradores desportivos, mas não deu detalhes sobre essa medida.
Fonte G1 Brasília
