O Ministério da Justiça emitiu um parecer contrário ao projeto de lei que favorece os estados no combate transnacional de facções criminosas. O PL foi aprovado nesta quinta-feira (12) pela Câmara dos Deputados e vai ao Senado.
?O projeto apresenta graves inconstitucionalidades; não leva em conta a autonomia do Ministério Público, titular da ação penal?, diz o texto.
O parecer, emitido por meio da Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos do ministério, ao se posicionar contra o PL, afirma que ?quase todos os Estados do Brasil estão com efetivo policial bem abaixo do número de vagas? e que ?a falta de regras para competência pode levar à nulidade dos atos?.
A Pasta ainda cita preocupação de haver conflitos entre o Ministério Público Federal e os MPs estaduais.
Fonte G1 Brasília
