‘ADPF das favelas’: STF retoma ação sobre validade das incursões da polícia em comunidades do Rio

A Corte iniciou a análise do caso em novembro do ano passado, com uma sessão dedicada a ouvir os participantes do processo. A sessão foi acompanhada pelo governador do Rio, Cláudio Castro, e pela família da vereadora Marielle Franco, assassinada em 2018.

Agora, serão conhecidos os votos do relator, Edson Fachin, e dos demais ministros.

A chamada “ADPF das Favelas” foi apresentada em novembro de 2019, pelo PSB e entidades de direitos humanos.

O grupo apontou uma sistemática violação de direitos previstos na Constituição durante as ações das forças de segurança nas comunidades do estado.

Eles pediram, ainda, a consolidação de medidas como o plano de diminuição das mortes causadas pelos policiais, a proibição do uso de helicópteros nas incursões, regras para buscas nas casas dos moradores, preservação de vestígios no caso de crimes cometidos durante as operações, restrições a operações no período escolar e ao uso de unidades de saúde e de ensino como bases operacionais.

No âmbito desta ação, a Corte já tomou as seguintes decisões:

• restrição da atuação das forças de segurança nas favelas durante a pandemia da Covid-19;
• determinação, ao governo do Rio, da elaboração de um plano para reduzir a letalidade policial nas comunidades;
• determinação do uso de câmeras nas fardas dos policiais.

Agora, os ministros vão analisar o mérito, ou seja, os pedidos feitos inicialmente pelos autores do processo, avaliando se a conduta da área de segurança do estado viola princípios constitucionais.

O governo do Rio de Janeiro tem sustentado, ao longo do processo, que atua para reduzir as mortes nestas incursões e nega irregularidades.