A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) manteve, em reunião da diretoria nesta terça-feira (24), a cassação do Certificado de Operador Aéreo (COA) da companhia aérea Voepass. Em 9 de agosto de 2024, a queda de um avião operado pela empresa deixou 62 mortos – 58 passageiros e quatro tripulantes – em Vinhedo (SP).
A cassação da operação tem validade de dois anos e já havia sido determinada em primeira instância, mas a empresa recorreu. Na reunião desta terça, o advogado da empresa, Gustavo de Albuquerque, defendeu que a cassação do COA pode significar uma “pena perpétua”.
“Será mesmo que a pena capital, a pena de cassação de um COA, que é uma pena praticamente perpétua. Na nova resolução, ela tem uma duração de dois anos, mas imaginemos nós que uma empresa aérea mais robusta que a Passaredo tenha seu COA cassado e depois, sendo isso revisto por qualquer medida, ela vai simplesmente falir”, afirmou o advogado.
No entanto, o relator do processo na Anac, diretor Luiz Ricardo Nascimento, votou pela manutenção da cassação, apesar de reduzir o valor da multa estipulada para a empresa em primeira instância. O voto de Nascimento foi acompanhado pelos demais diretores de forma unânime.
? O COA é o documento emitido pela Anac que comprova que uma empresa requerente foi submetida ao processo de certificação estabelecido pela agência e cumpre com os requisitos regulamentares estabelecidos para a operação.
A decisão
A decisão de cassação se deu após uma operação assistida realizada pela Anac depois do desastre aéreo em Vinhedo. Segundo o relator do processo, o diretor da agência Luiz Ricardo Nascimento, em 10 meses, a fiscalização encontrou diversas irregularidades na operação da Voepass.
Nascimento afirma que a empresa deixou de cumprir, reiteradamente, inspeções obrigatórias, que são manutenções que, se não executadas adequadamente, podem resultar em uma falha, mau funcionamento ou defeito, ameaçando a operação segura, segundo a Anac.
Ao todo, foram 20 inspeções em sete aeronaves que a empresa deixou de realizar, segundo o voto do relator. Com isso, 2.687 voos foram feitos em condições irregulares, aponta o voto.
Suspensão das atividades
A operação de voos da empresa já estava suspensa desde 11 de março, depois que a Anac identificou falhas em aspectos de segurança e determinou a correção dessas irregularidades. A companhia aérea atendia 16 destinos em voos comerciais.
Com a suspensão da Voepass, a Latam informou, no fim de março, que forneceu “solução de viagem” sem custos para 85% dos 106 mil clientes afetados. A solução inclui reacomodação em voos da Latam ou reembolso dos passageiros.
“Os demais 15% dos clientes estão com o processo de resolução em vias de conclusão”, disse.
Quando a Anac suspendeu as operações da Voepass, notificou a Latam para atender aos clientes afetados pela decisão, uma vez que as duas companhias aéreas possuem acordo de codeshare ? quando uma companhia (a Latam) pode vender passagens de voos operados por outra (a Voepass).
Em Ribeirão Preto (SP), onde fica a sede da Voepass, a companhia operava com 146 voos mensais no Aeroporto Dr. Leite Lopes, com uma média de 15 mil passageiros, informou a Rede Voa, responsável pelo terminal.
Slots em Guarulhos e Congonhas
No dia 25 de março, a Anac decidiu manter os slots – espaços autorizados para pousos e decolagens – da Voepass nos aeroportos de Guarulhos e de Congonhas, em São Paulo (SP). A decisão atendeu a um pedido da companhia.
? Os slots são os espaços que as companhia aéreas possuem para pousos e decolagens nos aeroportos. Na prática, a decisão da Anac significa que os espaços em posse da Voepass em Congonhas e Guarulhos, ao menos por enquanto, serão mantidos com ela e não serão repassados a outras companhias.
A agência ressaltou, no entanto, que não isentará a empresa dos critérios de avaliação para definir seu índice de regularidade, o chamado waiver. Além disso, destacou que esse critério é que irá definir a perda ou a manutenção dos slots futuramente.
“No entendimento da Anac, o waiver não pode ser concedido porque a suspensão cautelar da Voepass decorreu exclusivamente de circunstâncias sob responsabilidade da empresa aérea, e não por situações que estão fora da capacidade de gerenciamento da companhia. […] Já a eventual perda de slots decorrerá do não cumprimento das exigências da resolução citada acima”, diz trecho.
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Operações suspensas e crise agravada
A decisão da Anac de suspender as operações da Voepass ocorreu em virtude de uma operação para fiscalizar as instalações da companhia. Segundo o órgão, a empresa, que recentemente anunciou uma reestruturação financeira, não conseguiu “solucionar irregularidades identificadas”.
Essa auditoria foi iniciada depois do desastre aéreo que matou 62 pessoas em agosto de 2024 em Vinhedo (SP).
Ainda em março, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu, em caráter liminar, a decisão que obriga a Latam a pagar R$ 34,7 milhões à companhia. O valor é referente ao contrato do sistema codeshare, que consiste na venda de passagens áreas pela Latam para voos operados pela Voepass.
Em fevereiro deste ano, a Justiça de Ribeirão Preto (SP) havia dado prazo de cinco dias à Latam para depositar em juízo o valor, que, segundo a Voepass, estava atrasado.
A Voepass Linhas Aéreas informou que o pagamento da dívida referente ao contrato de parceria operacional com a Latam foi solicitado no âmbito da tutela preparatória impetrada pela companhia e deferida pela Justiça em fevereiro.
Ainda segundo a Voepass, neste momento, a discussão sobre esse valor encontra-se em processo de arbitragem, que é quando as partes discutem uma solução por meio de um acordo.
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Fonte G1 Brasília
