Emendas impositivas: audiência pública no STF reúne presidentes da Câmara e do Senado

O encontro foi convocado pelo ministro Flávio Dino, relator de três ações sobre o tema na Corte, e também terá a participação de integrantes do governo, associações e especialistas em finanças públicas.

Dino convocou a audiência porque considera que o tema tem “inegável relevância do ponto de vista social, econômico e jurídico”.

“Entendo oportuna e necessária a realização de Audiência Pública, a fim de que sejam expostos e debatidos argumentos tecnicamente qualificados e especializados, de diferentes áreas do conhecimento, de modo a permitir a esta Corte avançar na discussão de mérito das ações diretas”, afirmou o magistrado.

De acordo com o comentarista da GloboNews Valdo Cruz, os presidentes da Câmara e do Senado vão ao Supremo para defender o pagamento obrigatório das emendas.

Também participam o ministro da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias; o vice-presidente do Tribunal de Contas da União, Jorge Oliveira; e representantes da Procuradoria-Geral da República.

As emendas parlamentares impositivas são propostas de alocação de recursos do orçamento feitas por um deputado ou senador, de forma individual, ou por uma bancada. Pela Constituição, elas devem ser obrigatoriamente executadas pelo governo federal.

• Entenda o que são emendas parlamentares impositivas e a polêmica em torno delas

O STF analisa três ações que questionam se as emendas parlamentares impositivas são compatíveis com a Constituição.

As ações foram apresentadas pelo PSOL, Procuradoria-Geral da República e Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji).

O grupo contesta a mudança feita no texto constitucional que tornou obrigatória a execução das emendas parlamentares individuais, as emendas de bancada e as chamadas “emendas PIX”.

• ?As “emendas PIX” são propostas de alocação de recursos do Orçamento feitas pelos parlamentares de forma individual, mas por meio da transferência especial ? quando o dinheiro chega à conta da prefeitura ou estado sem vinculação com qualquer tipo de gasto relacionado a projetos. A verba, no entanto, não pode ser utilizada em despesas de pessoal e a maior parte deve estar ligada a investimentos.

Para os autores das ações, a obrigatoriedade de execução das sugestões dos deputados e senadores fere princípios como o da separação de Poderes e o sistema presidencialista. Também afeta o desempenho da Administração Pública quanto à eficiência e o planejamento de obras e serviços públicos.