A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2) um projeto que altera a Lei de Execução Penal para exigir o cumprimento de ao menos 80% da pena para que haja progressão de regime em crimes hediondos ou comparados.
O projeto foi aprovado por 334 votos a favor e 65 contrários. O projeto segue para análise do Senado.
Entre os crimes hediondos estão, entre outros:
- feminicídio;
- estupro;
- sequestro;
- roubo com uso de arma de fogo;
- homicídio praticado por grupo de extermínio;
- homicídio qualificado;
- lesão corporal dolosa de natureza gravíssima ou seguida de morte quando praticada contra autoridades e forças de segurança.
Entrariam na nova exigência os condenados por comando de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou comprado e os condenados pela prática de milícia privada.
O que é progressão de regime
A progressão de regime é um direito garantido por lei e concedido aos presos que demonstrem boa conduta carcerária, comprovada:
- pelo diretor do estabelecimento, e
- pelos resultados do exame criminológico, composto normalmente por profissionais como psicólogos, psiquiatras e assistentes sociais.
A partir desta avaliação, o preso avança de regimes mais restritivos para outros mais leves.
Há três tipos de regime:
- fechado: o preso fica 24 horas em um presídio e tem ? ou não ? direito a banho de sol;
- semiaberto: o condenado passa parte do dia no trabalho ou estudando e retorna para a unidade prisional à noite, para dormir;
- aberto: o mais brando, permite que o condenado cumpra pena fora da prisão e trabalhe durante o dia. Durante à noite, o preso deve se recolher em endereço autorizado pela Justiça.
O Congresso já analisou, de forma não definitiva, outros projetos relacionados a progressão de regime nos casos de crimes hediondos.
No ano passado, o Senado aprovou uma outra proposta impedindo a progressão de regime nos casos de crimes hediondos. O texto ainda não foi analisado pelos deputados.
Fonte G1 Brasília
