O deputado Mendonça Filho (União-PE), relator da PEC da Segurança Pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), leu nesta quarta-feira (9) relatório favorável à análise da proposta encaminhada pelo governo ao Congresso.
O parlamentar, no entanto, retirou da proposta original um trecho que previa exclusividade da União para legislar sobre o tema. Na visão de Mendonça Filho, esse artigo feria a Constituição e o princípio do federalismo.
Após a leitura do relatório, o presidente da CCJ, Paulo Azi (União-BA), concedeu vista coletiva, ou seja, mais prazo para que os integrantes da comissão analisem o texto. A votação sobre a admissibilidade da PEC deve ocorrer na próxima semana.
A reunião da CCJ desta quarta foi marcada por uma obstrução da oposição, que é contrária à proposta do governo.
A proposta
? Atualmente, o governo federal é responsável por ações de defesa nacional, enquanto a maior parte das atribuições de segurança pública cabe aos governos estaduais com suas polícias civis e militares.
A proposta é uma das apostas do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para estancar a queda de popularidade.
A medida também é vista pelo Planalto como um possível trunfo eleitoral, à medida que a segurança pública se torna mais relevante nas pesquisas de intenção de voto para 2026.
A única alteração apresentada ao texto pelo relator Mendonça Filho foi motivada por uma inconstitucionalidade, na sua avaliação.
Segundo ele, a prerrogativa de estados e municípios de legislarem sobre segurança pública deve ser preservada. “Nossa fala é no sentido de preservar a autonomia dos estados e municípios no que diz respeito à política de segurança pública”, afirmou.
Dentro do Ministério da Justiça, a avaliação é que a alteração apresentada foi “o acordo possível” para permitir que a PEC avance. Os articuladores da pasta afirmam também que a União “não quer usurpar” a competência dos estados.
Segundo apurou a GloboNews, a mudança atende aos parlamentares, mas mantém a possibilidade de União continuar coordenando o esqueleto da segurança pública e o Sistema Único de Segurança Pública, com integração aos estados.
Eles lembram, ainda, que hoje a Constituição já garante que a União trate de regras gerais e os estados atuem de forma subsidiária.
Apesar disso, o assunto não é consenso dentro do governo: uma fonte reservadamente avalia que a medida “tira o intuito da centralização” da União sobre a segurança pública e fere o espírito da PEC.
Discussão na Câmara
O regimento estabelece que a análise de uma sugestão de emenda à Constituição começa pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.
Se aprovada pela CCJ, a PEC é enviada para uma comissão especial. Depois, passa para a votação no plenário da Casa, onde precisa ser aprovada em dois turnos por, no mínimo, 308 deputados.
Após tudo isso, o texto vai ao Senado. Se aprovada também pelos senadores, a PEC é promulgada diretamente pelo Congresso ? sem passar por veto do presidente Lula.
Fonte G1 Brasília
