O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta segunda-feira (28) um projeto de lei que estabelece o Programa Acredita Exportação, que visa incentivar exportações feitas por micro e pequenas empresas presentes no Simples Nacional.
A sanção ocorre a poucos dias das tarifas de 50%, impostas pelos Estados Unidos sobre os produtos brasileiros, entrarem em vigor. O governo brasileiro, no entanto, tem enfrentado dificuldades para negociar as tarifas junto ao governo norte-americano.
O objetivo do programa é facilitar a devolução de créditos de impostos já pagos em produtos exportados, uma espécie de devolução de parte do dinheiro pago pelas empresas em impostos.
O projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional em julho deste ano e aguardava a sanção de Lula para começar a valer. A medida antecipa efeitos da reforma tributária, que começa a valer em 2027.
A norma estabelece que, a partir de 1º de agosto, essas empresas podem receber o equivalente a 3% de suas receitas com vendas ao exterior, que correspondente à parcela dos tributos pagos ao longo da cadeia produtiva.
Como vai funcionar o Acredita Exportação?
Segundo o texto, a devolução pode ocorrer por meio de compensação para pagamento de outros tributos devidos e mediante ressarcimento dos valores ao beneficiário.
Para solicitar o benefício, as empresas exportadoras devem acessar o sistema da Receita Federal. No entanto, um decreto regulamentando a medida ainda precisa ser publicado para que as empresas possam pedir os créditos.
O governo diz que, com a nova lei, cerca de 50% das micro e pequenas empresas exportadoras passam a ter acesso a esse direito.
Dados da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), apontam que, em 2024, as exportações dessas empresas atingiram US$ 2,6 bilhões ?aproximadamente R$ 14,55 bilhões ?, com maior participação de produtos da indústria de transformac?a?o.
Em nota, o MDIC, liderado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB), informou que o governo brasileiro tem buscado negociar desde o anúncio das medidas unilaterais pelos EUA, com “base em diálogo, sem qualquer contaminação política ou ideológica”.
“Reiteramos que a soberania do Brasil e o estado democrático de direito são inegociáveis. No entanto, o governo brasileiro continua e seguirá aberto ao debate das questões comerciais, em uma postura que já é clara também para o governo norte-americano”, declarou o ministério.
A lei também estende o prazo de regularização fiscal de empresas do Simples que tenham sido notificadas por problemas com dívidas ou cadastros. O prazo hoje é de 30 dias, mas a lei amplia para 90 dias, oferecendo mais tempo para que as empresas se mantenham ativas nesse regime.
Regimes aduaneiros especiais
A medida altera ainda a legislação que regula regimes aduaneiros especiais como o drawback e o Recof. Esses regimes permitem que empresas importem ou adquiram insumos no mercado interno sem pagar impostos, desde que esses insumos sejam usados na produção de bens que serão exportados.
O texto amplia os benefícios para incluir serviços diretamente relacionados à exportação, como transporte, armazenagem, despacho aduaneiro, seguro de carga, entre outros.
Fonte G1 Brasília
