MP apura se houve prejuízo ao município de SP após acordo com governo federal que finalizou a disputa do Campo de Marte

No documento do acordo, não fica claro o valor da indenização que o município teria direito, apenas o valor da dívida da capital com a União.

A promotora Karina Mori, que cuida do caso, apura se houve um prejuízo ao município com a decisão do prefeito Ricardo Nunes (MDB) ao perdoar parte da dívida do governo federal.

A segunda cláusula do documento que firma o acordo, define os critérios da indenização estabelece que o preço estimado leve em conta o valor de referência do metro quadrado médio praticado pelo mercado.

Porém, na cláusula seguinte, a Prefeitura e o governo federal decidem não fazer a conta, alegando que existe “ausência de definição judicial de critérios específicos” e por isso, o valor acertado passa a ser igual ao da dívida do município com a União, R$ 23,9 bilhões.

Os documentos foram entregues ao MP-SP onde já existe uma investigação sobre o acordo em andamento. A promotoria abriu um inquérito depois de uma denúncia feita pela Bancada Feminista do PSOL. Segundo as parlamentares, o valor devido pelo governo federal ao município era de R$ 49 bilhões.

Pelo acordo, a área de 1,7 milhão de metros quadrados, maior área do Campo de Marte, fica com o governo federal, enquanto 4,5 mil metros ficam com o município.

O documento também prevê a implantação de um parque e de um museu aeroespacial.

O prefeito Ricardo Nunes defendeu o acordo e disse que os argumentos contrários não possuem solidez. “A cidade de São Paulo trocou uma dívida real, constituída que a Prefeitura pagava todo mês R$ 285 milhões por algo que não tinha expectativa de recebimento, esse é o fato”.

Para Gustavo Justino de Oliveira, advogado especializado em Direito Público e professor da Universidade de São Paulo, o acordo deveria ter sido criteriosamente discutido. “Houve a divisão do imóvel, cada um ficou com uma parte, mas o município abriu mão de uma boa parte do valor que era devido pela União. Precisa ter transparência, ser firmado com base em documentos”.

“Ao longo dos anos podia acontecer que o município não recebesse nem metade desse dinheiro. Então, ele não trata tanto da gente estabelecer uma equação matemática perfeitamente ajustada, ele leva em conta vários outros fatores para chegar em um consenso”, afirma Marina Magro Beringhs Martinez, Procuradora-Geral do Município de São Paulo.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nunes Marques homologou o acordo na segunda-feira (28)

Ao homologar, Nunes Marques defendeu que a solução pacifica dos conflitos deveria ser regra para os processos, em especial para processos de difícil solução. A disputa durou 64 anos e a Prefeitura pagava R$ 250 milhões por mês para o governo federal.

O aeroporto de Campo de Marte está incluído na sétima rodada de concessão aeroviária que está em consulta pública pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), e já tem interessados, o que justificaria agilidade na transferência.

Em São Paulo, foi necessário projeto de lei que permitisse a extinção da dívida da União com a cidade e que foi aprovado em dezembro pela Câmara de Vereadores.

No mês passado, Bolsonaro já havia afirmado que o processo que encerra as dívidas relacionadas ao local estava em estágio avançado. Na ocasião, afirmou ainda que o acordo será “mais vantajoso” para a Prefeitura de São Paulo que para o governo federal.

“Vai ser feito no tempo que você esperava, tendo em vista que você vai ter mais vantagem nesse negócio [dirigindo-se a Nunes]. Você merece, ou melhor, o povo paulistano merece. A solução desse caso, tivemos há poucas semanas em Brasília, não interessa ao partido dele ou ao meu, interessa que São Paulo e o Brasil, no caso Brasília, interessava resolver esse assunto”, afirmou em discurso durante evento.

O acordo de R$ 25 bilhões para extinguir a dívida da Prefeitura com a União em troca da cessão à Aeronáutica do Campo de Marte foi firmado em dezembro de 2021.

Contras:

• São Paulo abre mão de poder ganhar mais dinheiro com o aeroporto do que com o acordo
• São Paulo abre mão de ter poder de decisão sobre a área, o que impacta um desenvolvimento urbano sustentável, ao ficar só com 400 mil metros quadrados e o governo federal, 1,8 milhão.
• São Paulo abre mão de indenização estimada em R$ 49 bilhões

Prós:

• A prefeitura se livra de pagar uma dívida de R$ 250 milhões por mês
• O governo federal recebe o dinheiro imediatamente, e se livrar da pendência
• Governo federal consegue liberar o aeroporto para a concessão

O Campo de Marte é disputado na Justiça pela prefeitura e pela União desde 1958: o terreno pertence ao município, porém, por ser um aeroporto, o governo federal deveria administrar e arcar com os custos, o que não acontece.

A área foi ocupada pelo governo federal após a derrota de São Paulo na Revolução Constitucionalista.

O acordo já havia tramitado por diversas esferas administrativas, mas o Supremo Tribunal Federal ainda vai analisá-lo.

Nos cálculos da Prefeitura, o governo federal também devia R$ 49 bilhões pelo uso da área. Nos cálculos do governo federal, eram R$ 18 bilhões. Ambas as partes aceitaram fazer um acordo no valor de R$ 25 bilhões. Com isso, a prefeitura se livra de pagar uma dívida de R$ 250 milhões por mês.

Ficou acordado – conforme já determinava o Superior Tribunal de Justiça (STJ) – que a posse da maior área ficará com a Aeronáutica (1,8 milhão de metros quadrados) e, a menor parte, com a Prefeitura (400 mil metros quadrados).

Na área da prefeitura estão inclusos os campos de futebol amador e a área destinada às escolas de samba.

Os termos do acordo ficarão a cargo da Procuradora Geral do Município, Marina Magro Martinez, e do Advogado Geral da União, Bruno Bianco.

O acordo já havia sido aprovado pela Câmara Municipal em dezembro de 2021. O projeto autoriza a prefeitura a abrir mão da diferença do valor devido pelo governo federal, colocando fim às dívidas dos dois lados.

O entendimento é o de que não há garantia de que o município receberia os valores devidos pela União, já que ainda haveria risco de judicialização.

Em dezembro, o Ministério Público de São Paulo abriu um inquérito para investigar o acordo de troca de dívidas entre cidade e a União e que envolve Campo de Marte.