A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) um projeto que suspende normas do governo federal sobre o uso de câmeras corporais para policiais.
A proposta também precisa ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CC) e pelo plenário da Casa antes de ser enviada para análise no Senado Federal.
O projeto, de autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF), propõe a suspensão de duas portarias do governo:
- uma que estabelece diretrizes sobre o uso de câmeras corporais pelos órgãos de segurança pública;
- e outra que fixa requisitos técnicos mínimos de hardware e software.
A proposta foi aprovada em votação simbólica, quando os deputados concordam em analisar o texto sem registrar suas posições, e sem discussões.
O presidente da comissão, Paulo Bilynskyj (PL-SP), cortou a palavra de deputados da base governista e não permitiu que a matéria fosse debatida.
Os deputados Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) e Duda Salabert (PDT-MG) protestaram contra o que chamaram de ?autoritarismo? do presidente.
?O senhor não me passou a palavra para orientar e depois me tirou a possibilidade de discutir o projeto?, disse Vieira.
As diretrizes sobre câmeras corporais
As normas que o projeto pretende derrubar são de caráter orientativo, já que cabe aos estados decidirem se usam ou não o equipamento.
Uma das portarias que é alvo da proposta foi editada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública em maio de 2024 e busca implementar as câmeras corporais nas forças de segurança federais e uniformizar o uso dos equipamentos.
A portaria também condiciona o repasse de verbas federais do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional para os estados que usam os equipamentos ao cumprimento das diretrizes estabelecidas.
A portaria ainda fixa procedimentos, regras sobre armazenagem e lista as situações em que as câmeras são obrigatórias, como no atendimento de ocorrências, nas atividades que demandem atuação ostensiva, na identificação e checagem de bens entre outras.
Outra norma que a comissão pretende derrubar apresenta requisitos técnicos mínimos de hardware e software para as câmeras adquiridas pelas PMs.
?Ambos os dispositivos acima têm caráter precipuamente orientador, demonstrando que o conteúdo da Lei fundante não autoriza regulamentação de câmeras por meio de Portaria do Executivo?, justificou o relator, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ).
Fonte G1 Brasília
