A decisão do ministro Flávio Dino sobre a aplicação de sentenças estrangeiras no Brasil foi classificada como inconstitucional e geradora de insegurança jurídica pela professora de Direito Internacional da USP, Maristela Basso.
Em entrevista ao podcast O Assunto, ela afirmou que a medida invade competências de outro tribunal e pode causar confusão em processos que envolvem decisões vindas do exterior. ?O que nós estamos vendo agora é um verdadeiro caos jurídico?, disse Basso.
“Ele (Dino) precisa nos explicar o que aconteceu e por que esta decisão dele ou esta, digamos, orientação dele ou essa, vamos dizer, manifestação dele é inconstitucional”, afirmou.
Segundo a especialista, desde a Constituição de 1988, cabe ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisar e homologar decisões judiciais estrangeiras, e não ao Supremo Tribunal Federal (STF). ?Ora, deverão passar pelo Superior Tribunal de Justiça e não pelo Supremo Tribunal Federal?, destacou.
Para Basso, a decisão de Dino, tomada no âmbito de um processo sobre desastres ambientais em Mariana e Brumadinho, extrapolou os limites do caso. ?O ministro Dino puxa um assunto que, na verdade, não caberia naquele processo. Ele aproveita para trazer o tema das relações entre uma sentença estrangeira e o Brasil?.
A professora enfatizou que a Constituição é clara ao atribuir ao STJ, e não ao STF, a competência para validar sentenças de outros países. Por isso, ela afirma que a manifestação de Dino é inconstitucional.
A insegurança, segundo Basso, atinge tanto empresas quanto o sistema financeiro, que dependem de regras estáveis para lidar com decisões internacionais.
No entanto, a professora lembra que esta decisão ainda deve passar pelo colegiado. “É uma monocrática e terá que passar pelo colegiado. O colegiado vai ter uma oportunidade de se manifestar sobre isso”, finalizou.
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Fonte G1 Brasília
