Com apoios e críticas, Planalto conclui reuniões com setores sobre projetos de regulamentação das redes sociais

Com a conclusão das reuniões, a avaliação no Palácio do Planalto é que as propostas estão maduras para serem enviadas ao Congresso nos próximos dias.

O desejo é apresentar os textos ainda nesta semana, mas o governo quer esperar o Senado concluir a votação do PL da Adultização, que tem como foco medidas de proteção de crianças e adolescentes.

A expectativa é que a Casa conclua a tramitação na quarta-feira (27). Além disso, a entrega dos projetos depende de ajustes na agenda do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O presidente já afirmou a auxiliares que gostaria de realizar um ato solene de entrega dos projetos de lei aos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), mas o formato de apresentação das propostas ainda não está definido.

Um projeto vai tratar da regulamentação de conteúdo e o outro abordará a regulação econômica, com medidas para combater a concorrência desleal.

Representantes da Secretaria de Comunicação Social (Secom), do Ministério da Justiça e da Advocacia-Geral da União (AGU) realizaram, entre quinta-feira e hoje, quatro reuniões separadas com:

• entidades que militam na área;
• representantes das big techs no Brasil;
• integrantes do Comitê Gestor da Internet no Brasil; e
• setor de radiodifusão.

O governo realizou as reuniões com o objetivo de diluir resistências aos textos e engajar as organizações da sociedade civil no apoio às matérias. Mesmo com o apelo das entidades e das big techs, o Palácio do Planalto optou por não compartilhar os dois projetos na íntegra. Nos encontros, o governo fez uma apresentação com as linhas gerais das propostas.

Segundo fontes do Planalto, a decisão por não compartilhar o texto tem relação com um entendimento de que a arena de debates será o Congresso Nacional. Abrir as propostas para negociação antes do envio ao Legislativo poderia abrir brechas para medidas protelatórias das big techs (grandes empresas de tecnologia que gerenciam plataformas digitais).

A reunião com as big techs ocorreu na sexta-feira (22). De acordo com fontes que estavam no encontro, os representantes das plataformas apresentaram dúvidas e críticas quanto ao escopo das propostas.

Um ponto questionado foi a decisão do governo de sujeitar à regulação de conteúdo as plataformas com três milhões de usuários ou mais. Algumas big techs defendem que a linha de corte deveria ser feita com número maior de usuários.

As empresas também pediram informações sobre quais plataformas serão afetadas pela regulação econômica. O projeto do governo mira as maiores empresas mundiais do setor, como Amazon, Apple, Meta, Google e Microsoft. Por fim, as plataformas apresentaram questionamentos sobre como irá funcionar o sistema de notificação de conteúdo ilegal.

Já o encontro com as entidades foi realizado na quinta-feira (21). Participaram integrantes de IDEC (Instituto de Defesa de Consumidores), Coalizão Direitos Na Rede, da Repórteres Sem Fronteiras, Artigo 19 e Sala de Articulação contra a Desinformação, além de centros de pesquisa e representantes de universidades.

Do lado positivo, membros das entidades que estavam na reunião destacam a abordagem da proposta, com foco na defesa dos direitos dos usuários. A expectativa é que isso ajude na discussão com o Congresso e enfraqueça a alegação de que as propostas visam censurar conteúdo.

Também há elogios à possibilidade de a ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados), que funcionará como órgão regulador das big techs, criar protocolos de emergência em situações específicas (pandemias, catástrofes naturais, entre outras), adotando medidas adicionais de regulação.

Algumas entidades questionam o fato de não haver mecanismos claros para evitar abusos das plataformas na remoção de conteúdos. Outro questionamento apontado é a falta de participação social no arranjo regulatório, sem a previsão de conselhos consultivos, consultas públicas e outros instrumentos para auxiliar a atuação da ANPD.