STF decide que indícios de violência doméstica impedem volta imediata de crianças ao exterior

Os ministros fixaram uma interpretação para o acordo internacional assinado pelo Brasil que trata das medidas contra o sequestro internacional de crianças.

Esta ação ocorre quando o pai ou a mãe leva o filho menor para outro país sem a autorização do outro responsável.

Ou, mesmo quando a autorização existe, não devolve a criança ou adolescente no tempo combinado ? por exemplo, leva para férias e não traz de volta.

Os ministros analisam duas ações que questionam as regras para a cooperação nestes casos ? a Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças.

O texto trata, entre outros pontos, de regulamentar o retorno de crianças e adolescentes nesta condição ao seu país de origem.

Também define como as autoridades devem agir em cooperação para que o procedimento seja realizado ? com a possibilidade, inclusive, de medidas de urgência.

Uma das ações foi apresentada pelo antigo DEM. Para o partido, o texto da Convenção tem falhas que acabam por abrir espaço a interpretações que violam a Constituição Federal.

Uma delas seria em relação à previsão de retorno imediato das crianças e adolescentes para os locais de onde vieram.

De acordo com a sigla, o envio dos jovens nestas condições não pode ser “automático” – só deve se dar quando for medida necessária para proteger o menor. Para isso, as circunstâncias específicas de cada caso devem ser avaliadas.

“Tem-se entendido que, por força da Convenção, a ordem de retorno da criança a seu país de origem poderia se operar de forma automática, sem qualquer investigação prévia acerca das condições do menor e das circunstâncias de sua transferência”, afirmou partido.

Já a ação do PSOL considera que é necessário interpretar a Convenção seguindo o que prevê a Constituição.

Para o partido, o Brasil deve impedir o retorno da criança mesmo em situações de violência doméstica em que ela não é a vítima direta – ou seja, quando o alvo dos ataques é um dos pais.

A ideia é evitar que o contexto familiar exponha, mesmo que indiretamente, os jovens a perigos de ordem física ou psíquica.

“A melhor alternativa a ser adotada, a fim de garantir a proteção da criança, é impedir o seu retorno ao lar que lhe submeta a uma situação intolerável, mesmo quando seus pais forem as vítimas diretas da violência física e/ou psicológica”, declarou o partido.

Os ministros acompanharam o entendimento do relator, o presidente Luís Roberto Barroso, no sentido de que é preciso estabelecer que, antes do envio da criança ao exterior, deve ser realizado um procedimento que garanta aos pais o contraditório e a ampla defesa. Assim, a ideia é evitar uma execução automática da medida, com a retirada repentina de crianças da família.

Na sequência, eles trabalharam em conjunto na elaboração da tese que resumiu o entendimento, a ser aplicado em casos semelhantes pelo país.

Além disso, também recomendaram providências. Entre elas:

• determinar ao Conselho Nacional de Justiça a criação de um grupo de trabalho para elaborar, em 60 dias, resolução para maior celeridade e eficiência na tramitação de processo de restituição de crianças e adolescentes. A decisão final sobre o retorno dos jovens deve ser tomada em até um ano.
• devem ser tomadas medidas estruturais e administrativas pelo Poder Executivo para fortalecer a autoridade central que atua nestes casos – a Advocacia-Geral da União.
• deve ser elaborado um protocolo de atendimento a mulheres e crianças a serem adotados nas unidades consulares no exterior.