Nota técnica elaborada pela Consultoria da Câmara dos Deputados aponta problemas na decretação de um estado de emergência no país para viabilizar a ampliação de benefícios sociais em ano eleitoral ? o que é vedado pela lei.
O estado de emergência até o próximo dia 31 de dezembro foi definido pela “PEC Kamikaze”, aprovada em rito acelerado pelo Congresso Nacional e promulgada nesta quinta-feira (14) em sessão com a presença do presidente Jair Bolsonaro.
O parecer da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira foi elaborado a pedido da deputada Adriana Ventura (Novo-SP). O texto afirma que crises econômicas são um argumento ?frágil? para a decretação de um estado de emergência, já que muitas vezes são “reforçadas por ações inadequadas ou intempestivas dos próprios agentes públicos”.
Além disso, os consultores consideram o estado de emergência uma solução ?peculiar, com aplicação restrita tão somente aos benefícios nela?.
?A PEC, ao criar o estado de emergência no final do mandato, com novas despesas, parece inverter o sentido democrático da legislação protetora da isonomia eleitoral?, afirma o documento.
A emenda já promulgada amplia o valor pago até dezembro no Auxílio Brasil, além de criar benefícios específicos para caminhoneiros e taxistas pelo mesmo período.
Para permitir a concessão dos programas, o texto decreta o estado de emergência no Brasil em decorrência da ?elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados?, e também dos impactos sociais como uma consequência dessa disparada.
A medida, na prática, abre caminho para um ?drible? à legislação eleitoral ? que impede a criação de novos benefícios em ano de eleições.
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Aumento de preços ‘não é novidade’
Os consultores também contestam o argumento usado para a criação de um estado de emergência no Brasil.
?Flutuação de preços de commodities e em especial do barril de petróleo não é novidade. Tais variações não podem ser consideradas necessariamente imprevisíveis. Nem mesmo quando decorrem de guerra em outros países?, aponta o documento.
Eles ressaltam ainda que medidas excepcionais de gastos devem estar acompanhadas de estratégia ?robusta e crível? de retorno à normalidade e de ajustes necessários para evitar eventos posteriores.
?A falta de um planejamento sobre a saída da situação de emergência e a fragilização do teto fiscal deixam o País sem uma âncora fiscal capaz de sinalizar retomada econômica consistente adiante?, aponta o parecer da Câmara.
O que define a emenda
Apelidada de ?PEC Kamikaze? pelo ministro da Economia, Paulo Guedes ? quando o governo ainda não cogitava patrocinar a medida?, a proposta que estabelece o estado de emergência neste ano prevê um gasto adicional de R$ 41,2 bilhões não previsto no Orçamento federal.
Nesta quinta-feira (14), Guedes disse que a chamada “PEC Kamikaze” é, na verdade, a “PEC das Bondades”.
O texto abre caminho para uma série de benefícios. Veja abaixo:
- Auxílio Brasil: ampliação de R$ 400 para R$ 600 mensais e previsão e cadastro de 1,6 milhão de novas famílias no programa (custo estimado: R$ 26 bilhões). Depende da edição de MP;
- Caminhoneiros autônomos: criação de um “voucher” de R$ 1 mil (custo estimado: R$ 5,4 bilhões). Ainda depende de regulamentação federal. A previsão é o pagamento ser feito mensalmente.
- Auxílio-Gás: ampliação de R$ 53 para o valor de um botijão a cada dois meses ? o preço médio atual do botijão de 13 quilos, segundo a ANP, é de R$ 112,60 (custo estimado: R$ 1,05 bilhão). Depende da edição de MP;
- Transporte de idosos: compensação aos estados para atender a gratuidade, já prevista em lei, do transporte público de idosos (custo estimado: R$ 2,5 bilhões). Depende de regulamentação federal;
- Taxistas: benefícios para taxistas devidamente registrados até 31 de maio de 2022 (custo estimado: R$ 2 bilhões). Depende de regulamentação federal;
- Alimenta Brasil: repasse de R$ 500 milhões ao programa Alimenta Brasil, que prevê a compra de alimentos produzidos por agricultores familiares e distribuição a famílias em insegurança alimentar, entre outras destinações. Depende da edição de MP;
- Etanol: Repasse de até R$ 3,8 bilhões, por meio de créditos tributários, para a manutenção da competitividade do etanol sobre a gasolina. Depende de regulamentação estadual.
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Fonte G1 Brasília
