O relator do projeto de lei antifacção que tramita na Câmara dos Deputados, o deputado federal Guilherme Derrite (PL), rebateu nesta segunda-feira (10) as críticas que recebeu do secretário nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo, sobre o relatório que apresentou para o projeto do governo federal sobre o assunto.
Em entrevista à GloboNews, Derrite disse que o debate está contaminado por “muita ideologia política”.
A proposta do deputado e secretário licenciado de Segurança Pública de São Paulo altera o texto original do governo Lula, que criou uma nova figura penal para as facções criminosas, e passa a enquadrar parte dessas condutas dentro da Lei Antiterrorismo.
Segundo Sarrubbo, o texto do relator ?banaliza o terrorismo? e desestabiliza o sistema penal brasileiro O secretário nacional também disse que Derrite também deixou de fora o trecho que sufoca financeiramente o crime organizado no Brasil.
O relator prometeu entregar uma nova versão do seu texto até semana que vem, incorporando parte das críticas que recebeu.
Ele acrescentou ainda que “o relatório não é uma coluna de concreto” e “ele pode ser alterado até o dia da votação”, que ainda não tem data.
?Podem ter certeza que todas essas alterações, que já foram incorporadas ao novo substitutivo, em especial de descapitalização de bens do crime organizado, vai ser incorporado?, afirmou.
Na entrevista, o secretário licenciado também disse que fez mudanças no texto para impedir intervenções no Brasil de países externos, como Estados Unidos, com o pretexto de combater ações terroristas de organizações criminosas, caso sejam equiparadas.
?Quem tem que resolver os nossos problemas somos nós. Acredito muito que o estado brasileiro ? de forma ampla ? é capaz de fornecer, sim, uma legislação robusta que seja capaz de punir adequadamente qualquer criminoso. De pequenos criminosos ou aqueles grandes que criam um estado paralelo no Brasil”, disse.
Segundo ele, foi tomado esse cuidado ao não classificar “as organizações criminosas como terroristas, mas sim tipificando, criando condutas típicas?.
?Ou seja, se o indivíduo que tem condutas de organizações criminosas e combate tais delitos, equiparando a atos de terrorismo, sem chamar de organização terrorista. Cumprindo sua pena, pelo menos 70% dela, em regime fechado?, declarou.
Críticas do governo federal
Pouco antes, também em entrevista à GloboNews, Sarrubbo disse que que o parecer do Derrite recua na ideia inicial de transformar as condutas de facções em terroristas, “mas procuraram equipar a ação, quase que banalizando as ações terroristas”.
“Terrorismo, em qualquer país do mundo, é uma exceção para determinadas circunstâncias e não para qualquer atividade criminosa. E aqui se banaliza o terrorismo, de tal forma que a lei ficou com muitos artigos, com inúmeras situações”, disse Sarrubbo.
O governo pede diálogo antes da votação do projeto.
“Eu não peço para não votar, eu peço para abrir o diálogo. Uma legislação dessa envergadura, uma legislação dessa importância, ela precisa de maior diálogo”, afirma o secretário.
Por que o governo vê risco ao sistema penal
Segundo Sarrubbo, o substitutivo apresentado pelo relator Guilherme Derrite (PL-SP), apresentado em menos três horas após ser designado relator do projeto ? que propõe equiparar condutas de facções à Lei Antiterrorismo e endurecer penas para até 40 anos ? ?foi elaborado às pressas? e ?quebra toda a sistematização da legislação penal brasileira?.
O secretário alertou que, ao aplicar os novos mecanismos apenas aos crimes classificados como terrorismo, o texto exclui diversas organizações criminosas.
?Teremos dificuldade, por exemplo, para investigar facções que operam golpes cibernéticos e de Pix. O relatório olha só para grandes facções e ignora as demais, que também precisam ser combatidas”, explicou.
Ele também critica a ausência de dispositivos que estavam no projeto do governo, como o perdimento civil de bens, já utilizado em países da Europa e da América Latina.
?Esse instrumento é essencial para evitar que bens como helicópteros, barcos e propriedades voltem aos criminosos mesmo após a anulação de processos. Foi retirado do texto, o que é um retrocesso?, disse.
O secretário afirmou ainda que o substitutivo não diferencia líderes e integrantes de base, tratando igualmente chefes de organizações e executores, o que, segundo ele, ?enfraquece o foco no comando financeiro das facções?.
?É um projeto que olha para o andar de baixo e não para o andar de cima. Precisamos atacar o comando, o dinheiro, a estrutura que sustenta essas organizações?, disse.
O que previa o projeto original do governo
O texto original do governo, enviado ao Congresso no fim de outubro, cria a figura da facção criminosa, com pena de 8 a 15 anos de prisão.
A proposta também amplia instrumentos de investigação e bloqueio de bens, autoriza infiltração de agentes e rastreamento financeiro e de dados digitais, e prevê o afastamento de servidores públicos ligados a facções.
O projeto foi construído ao longo de mais de um ano pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a participação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), do Ministério Público, da academia e da sociedade civil.
Fonte G1 Brasília
