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O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quarta-feira (3) a eficácia de todas as leis municipais que criaram loterias próprias ou autorizaram apostas de quota fixa ? incluindo as chamadas bets ? e determinou o encerramento imediato das operações em curso. A decisão, de caráter liminar, vale para todos os mais de 5.500 municípios do país e ainda será submetida ao plenário da Corte.
A medida atinge tanto leis que já estavam em vigor quanto processos de licitação e credenciamento de empresas que vinham sendo autorizadas por prefeituras para explorar apostas esportivas. Municípios e empresas que descumprirem a ordem estarão sujeitos a multa diária de R$ 500 mil; prefeitos e dirigentes, a multa de R$ 50 mil.
Por que o ministro suspendeu?
Nunes Marques entendeu que a criação de loterias municipais viola a Constituição porque o tema tem ?interesse nacional? e exige regulação uniforme, fiscalização centralizada e estrutura técnica que os municípios não possuem. Para o ministro, a proliferação de legislações locais estava ?criando um mercado paralelo? e colocando em risco o pacto federativo.
Segundo ele, permitir que municípios autorizem bets ? inclusive empresas não credenciadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda ? poderia gerar um cenário de ?aberração jurídica?, no qual atividades proibidas em âmbito federal estariam ?aparentemente autorizadas? por leis municipais.
Explosão de leis municipais
O ministro destacou que, só em 2025, mais de 55 municípios criaram loterias; nos últimos três anos, mais de 80 cidades editaram normas similares. Ele citou como exemplo leis de São Paulo, Belo Horizonte, Campinas, Guarulhos, Porto Alegre, Pelotas, Anápolis, Foz do Iguaçu e dezenas de outros municípios.
Para o relator, isso gerou ?tumulto regulatório?, competição desigual entre entes federados e risco ao consumidor, já que muitas plataformas municipais não seguem as exigências federais de segurança, controle e prevenção a fraudes.
O que está proibido
A decisão suspende:
- todas as leis municipais que criam loterias ou apostas esportivas;
- todos os editais e processos de licitação para exploração desses serviços;
- todas as operações já em funcionamento, inclusive por empresas credenciadas por municípios.
O ministro ainda ordenou que a Secretaria de Prêmios e Apostas, a Anatel e a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) sejam notificadas para colaborar no bloqueio de sites irregulares.
Argumentos do Solidariedade
A ação foi apresentada pelo partido Solidariedade, que alegou que as loterias municipais violam a competência exclusiva da União para legislar sobre sistemas de sorteios e criam insegurança jurídica.
Segundo o partido, muitas dessas loterias estavam permitindo a atuação de empresas não autorizadas pela Fazenda, afetando a livre concorrência e expondo o consumidor a riscos.
Fonte G1 Brasília
