A sessão oitiva da CPMI do INSS agendada para esta segunda-feira (16) foi cancelada após decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça. Neste domingo (15), o ministro determinou que o presidente da Confederação dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag), Aristides Veras dos Santos, não é obrigado a comparecer à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS.
O depoimento do presidente da Contag estava marcado para esta segunda-feira (16). Caso Veras dos Santos comparecesse, a decisão de Mendonça permitiria que ele permanecesse em silêncio. O presidente da CPMI, Senador Carlos Viana, deve se manifestar sobre o cancelamento da sessão nesta manhã.
?Defiro parcialmente o pedido formulado para afastar a obrigatoriedade de comparecimento, transmudando-a em facultatividade, deixando a cargo do investigado a decisão de comparecer, ou não, à CPMI-INSS para prestar depoimento. Na hipótese de o referido convocado optar, de forma superveniente, por comparecer ao ato, asseguro-lhe, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, o direito: i) ao silêncio, ou seja, de, assim querendo, não responder a perguntas a ela direcionadas; ii) à assistência por advogado durante o ato; iii) de não ser submetido ao compromisso de dizer a verdade ou de subscrever termos com esse conteúdo; e iv) de não sofrer constrangimentos físicos ou morais decorrentes do exercício dos direitos anteriores?, diz a decisão de Mendonça.
No despacho, Mendonça destaca que deciciu da mesma maneira como fez com outros pedidos feitos ao STF, onde é relator das investigações sobre fraudes e descontos indevidos no INSS.
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?Tenho sistematicamente decidido conforme esse entendimento em casos análogos?, diz o ministro .
Ao entrar no STF com um mandado de segurança pedindo que seja decidido em caráter liminar pela prorrogação da comissão ? que encerra os trabalhos no próximo dia 28 ?, o presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), argumentou que o colegiado precisa ouvir muitos investigados, incluindo dirigentes da Contag.
?É imprescindível a oitiva de diversas figuras centrais para as investigações parlamentares, tal como o dirigente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG), o atual Ministro da Previdência Social, alguns parlamentares citados em reportagens investigativas como beneficiários do esquema da fraude contra os aposentados e os pensionistas?, diz o recurso enviado ao STF.
Fonte G1 Brasília
