A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, nesta quarta-feira (11) alterações na lei que cria o Programa Ser Família, no âmbito estadual. O programa havia sido encerrado em dezembro de 2022.
A nova lei altera o substituto integral, que eleva o valor do auxílio e de todos os cartões a ele vinculados (“Ser Família”, “Ser Idoso”, “Ser Inclusivo”, “Ser Indígena” e “Ser Criança”) de R$ 200 a cada dois meses para R$ 221,79, que serão depositados mensal ou bimestral, dependendo da capacidade orçamentária ou financeira do Estado.
O programa atenderá cidadãos em situação de extrema pobreza, no caso, famílias com renda mensal per capita de até R$ 105,00, conforme parâmetros definidos pelo Ministério da Cidadania. Além disso, a nova lei traz outra novidade: a criação de um auxílio-aluguel de R$ 600 a mulheres vítimas de violência doméstica.
“Aprovamos o Ser Família Emergencial aqui na Assembleia, e esse programa encerrou em 30 de dezembro. O projeto exige urgência, porque depende dele para o Governo fazer a licitação dos novos cartões. Então, nós aprovamos hoje, será lançado edital, aprovado e provavelmente essa população vai ficar uns 90 dias fora do programa”, afirmou o deputado Max Russi (PSB).
Os recursos do programa Ser Família visam a aquisição de produtos alimentícios, sendo proibida a compra de bebidas alcoólicas, produtos à base de tabaco, cosméticos e combustíveis. Já nos cartões “Ser Idoso” e “Ser Inclusivo” permitem inclusive a compra de medicamentos.
Caso a lei seja aprovada em segunda votação, para recebimento do benefício, serão consideradas prioritárias as famílias que não estão inseridas no Programa Auxílio Brasil, do Governo Federal, e que se enquadram em pelo menos um dos critérios previstos no programa.
“A seleção das famílias beneficiárias será feita por equipe de profissionais definidos em regulamento próprio pela SETASC, que comprovam a situação de vulnerabilidade”, diz trecho da lei.
OUTRAS MELHORIAS
A lei aprovada nesta quarta-feira também autoriza, na hipótese de disponibilidade financeira do Estado, o Poder Executivo ampliar o programa SER Família e seus cartões vinculados para atender famílias com renda mensal per capita de até 1/3 do salário mínimo, o equivalente a R$ 404,00
O cartão “Ser Criança” será concedido para mulheres chefes de família com crianças até 12 anos. Já para implementação do “Ser Indígena”, fica autorizado que a SETASC busque cooperação com o Ministério dos Povos Indígenas.
Já para o Programa “Ser Mulher”, é estabelecido o valor do auxílio moradia em R$ 600,00 mensais. Segundo o projeto, o Programa “Ser Mulher” é destinado a mulheres vítimas de violência doméstica, atendida por medida protetiva prevista na Lei Federal n° 1.340, de 7 de agosto de 2006, a “Lei Maria da Penha”.
O benefício é temporário, e será concedido pelo prazo de até 12 meses e poderá ser prorrogável apenas uma vez por igual período, mediante justificativa técnica.
O auxílio moradia às mulheres em situação de violência, será concedido àquelas que possuam medida protetiva, preferencialmente, acompanhada pela Patrulha Maria da Penha; pedido encaminhado, por meio de parecer técnico, pelas equipes dos serviços municipais de atendimento socioassistencial ou, alternativamente, medida protetiva de urgência e atendam aos limites de renda de até um terço do salário mínimo.
Fonte: Isso É Notícia