O deputado estadual, Eduardo Botelho.
Em sessão plenária nesta quarta-feira (12.04), os deputados estaduais votaram pela derrubada do veto 28/23, um projeto de autoria do deputado Eduardo Botelho (União), permitindo que municípios com até 50 mil habitantes que tenham problemas de certidões possam receber recursos do Estado de Mato Grosso.
“Isso é uma grande ajuda, um compromisso nosso com os municípios que estão correndo atrás de recursos. Feliz com este resultado que vai beneficiar a nossa sociedade”, diz Botelho.
Dos 24 deputados, 23 acompanharam o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) para derrubar o veto do governador, apenas um se posicionou favorável ao veto.
O Projeto de Lei 7/2023, de autoria do deputado estadual Eduardo Botelho (União), traz para legislação estadual o mesmo entendimento dado em âmbito federal por meio da Lei 14.143/2021.
Na prática, a Lei desvincula a emissão de nota de empenho, a realização das transferências de recursos e a assinatura dos instrumentos de transferências voluntárias, e também de doação de bens, materiais e insumos da situação de adimplência de municípios de até 50 mil habitantes.
Fonte: Isso É Notícia
