André Mendonça determina que ex-executivo de Americanas deve ir à CPI na Câmara

O ministro é o relator de um pedido da defesa do ex-CEO ao Supremo. Ao tribunal, os advogados dele defenderam que ele não deveria ser obrigado a comparecer à audiência, marcada para o dia 1o de agosto. E que, se fosse, deveria não responder a perguntas que o incriminem.

“Em vista das garantias constitucionais de pessoa convocada, independentemente da condição, para prestar depoimento no âmbito de Comissão Parlamentar de Inquérito, é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser inafastável a garantia constitucional contra a autoincriminação e, consequentemente, do direito ao silêncio quanto a perguntas cujas respostas possam resultar em prejuízo ao depoente ou na própria incriminação, além do direito à assistência de advogado”, afirmou o ministro.

Mendonça disse, no entanto, que isso não significa “estar chancelado o silêncio absoluto perante a Comissão Parlamentar de Inquérito quanto a matérias em que há o dever de se manifestar na qualidade de testemunha”.

No pedido, os advogados sustentaram que, apesar de o executivo ser alvo de investigação da Polícia Federal, foi chamado à CPI na condição de testemunha.

“Assim, mesmo que sua convocação tenha sido nominada na qualidade de testemunha, a verdade é que, em razão da anunciada finalidade de esclarecer fatos em razão dos quais já responde a duas investigações, sua condição é materialmente de investigado ? o que, ipso facto, já lhe assegura o direito de manter-se em silêncio perante a Comissão Parlamentar de Inquérito ?, razão pela qual o paciente possui o direito de não ser obrigado a ali comparecer para interrogatório”, afirmam.

A CPI das Americanas foi criada em maio para investigar a inconsistência contábil de mais de R$ 20 bilhões que foi apresentada nos balanços financeiros da rede varejista.