Apesar de ordem de Mendonça, STJ mantém julgamento e toma decisão sobre impostos que pode render R$ 90 bilhões ao governo

A Seção levou a análise do caso adiante apesar de uma determinação do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), para suspensão do julgamento.

Em sua decisão, André Mendonça afirmou que ?na eventualidade de o julgamento dos recursos especiais [no STJ] em questão ter se iniciado ou mesmo concluído, desde já, fica suspensa a eficácia desse ato processual?.

A análise da liminar de Mendonça no plenário virtual do STF será do dia 5 a 12 de maio. Se a ordem do ministro não for corroborada pelos colegas, fica valendo a decisão do STJ.

O julgamento no STJ representa uma vitória para o governo federal.

A ação questionava se empresas podem usar incentivos fiscais que recebem dos estados para bancar despesas de custeio (aquelas do dia a dia das empresas, como salários).

Atualmente, subvenções dadas por estados a empresas estão sendo usadas para despesas de custeio. E essas subvenções são abatidas na base de cálculos de impostos federais que as empresas devem pagar.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, vinha alegando que isso só seria legal se os incentivos fiscais fossem usados para investimentos, não para custeio.

O STJ teve o mesmo entendimento do ministro.

Mais cedo, Haddad foi questionado por jornalistas sobre a decisão de Mendonça. Ele afirmou que não comenta deliberações de magistrados. O ministro ressaltou que a tese defendida pelo Ministério da Fazenda corrige uma distorção no pagamento de impostos.

“Estão sonegando imposto, porque não tem outra expressão para o que está sendo feito. Então tem que voltar a pagar, uma coisa que sempre ocorreu, a vida inteira se pagou Contribuição Social, Imposto de Renda. Aí entraram com essa interpretação em cima de uma emenda parlamentar e aí abriu esse buraco no orçamento federal”, afirmou Haddad.