Arcabouço fiscal: parlamentares trabalham para retomar exceções ao limite de gastos; petistas dizem ser contra

Até agora, foram apresentadas 40 emendas (sugestões de alteração). A votação do mérito do projeto está prevista para a próxima semana na Câmara.

Nessas sugestões, por exemplo, alguns parlamentares querem retomar a excepcionalização de determinadas despesas dos novos limites de gastos ? da mesma forma que a proposta original, feita pelo governo, previa.

É o caso do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), a principal fonte de financiamento do setor.

O Fundeb foi inserido nas limitações de gastos nas alterações realizadas pelo relator. Atualmente, esses recursos estão fora do teto.

A coordenadora da bancada da educação, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), disse que o grupo foi surpreendido com a retirada do fundo da lista de exceções.

“Com isso, o Fundeb passa a ser alvo. Num momento de corte de gastos, de arrocho fiscal, vai ter gente querendo mudar o Fundeb pra poder colocar esse recurso em outra área”, disse a deputada, que lidera o grupo de 214 parlamentares.

Integrante da Comissão de Educação e ex-presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), o deputado Idilvan Alencar (PDT-CE) avaliou que a retirada do fundo das exceções vai pressionar as despesas que não têm natureza constitucional.

“Na prática, irão culpar a educação pela pressão das despesas de outros setores”, afirmou o parlamentar, autor de uma emenda para recolocar o fundo como exceção.

Cláudio Cajado afirmou que está ouvindo sugestões e que vai levar o conteúdo às lideranças partidárias da Câmara. O relator, no entanto, disse que ?preferiria manter o texto como está?.

Em conversas com parlamentares, Cajado tem argumentado que a retirada do Fundeb das exceções não traz diferenças práticas, já que o projeto permite aumentar os valores do fundo conforme aumentam as transferências para estados e municípios.

Caso o relator não acate as emendas sugeridas, o tema ainda poderá ser alvo de apresentação de destaques (votações em separado de pontos específicos) no plenário.

Neste caso, como o Fundeb é um tema sensível, a avaliação nos bastidores é de que uma fatia maior dos deputados poderia votar pela reinclusão do fundo como exceção ao teto.

Além das emendas que tratam do fundo da educação, há ainda sugestões para:

À reportagem, o relator afirmou que “vai analisar cada uma das emendas e emitir parecer técnico”.

Deputados do PT afirmaram que não vão apresentar sugestões de alteração no relatório de Cajado.

Os parlamentares também não devem sugerir a reinclusão de pontos que estavam no texto original do próprio governo federal, como as exceções ao Fundeb e ao piso dos enfermeiros.

Segundo o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), “a bancada vai votar o texto acordado com o relator”.

Por outro lado, há divergências na bancada sobre os gatilhos. O mecanismo de controle de gastos, incluído pelo relator, incomoda parte dos petistas.

Reservadamente, um parlamentar do PT afirmou que, caso outro partido ? como o PSOL ?, apresente um destaque para a votação em separado do dispositivo, parte da bancada petista pode votar em plenário pela derrubada do mecanismo.

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Enquanto os deputados de esquerda querem afrouxar as regras do arcabouço, parlamentares de centro e da oposição buscam endurecer as balizas.

Há emendas, por exemplo, que limitam o crescimento real (acima da inflação) dos gastos públicos e também o bônus de investimento em caso de excesso de arrecadação.

A regra geral do arcabouço, que foi mantida pelo relator, determina que as despesas não podem crescer acima de 70% do aumento da receita. E que os gastos podem oscilar entre uma banda de alta real (acima da inflação) de 0,6% a 2,5% ao ano.

O deputado Celso Sabino (União-PA) já apresentou uma emenda para diminuir essa faixa, fixando uma variação entre zero e 2% ao ano.

Segundo o deputado, ?a regra proposta [pelo governo e mantida pelo relator] pode não ser suficiente para estabilizar a dívida em um patamar sustentável?.

Outro ponto que é alvo de emenda é a determinação de que as despesas terão alta real de 2,5% em 2024, ou seja, no limite superior da banda ? uma mudança feita pelo relator em seu parecer.

A alteração, junto de uma mudança no cálculo de correção pela inflação, que prevê a criação de um ?crédito? para o ano seguinte, pode ampliar o espaço para despesas da União em cerca de R$ 80 bilhões no próximo ano, segundo economistas. A cifra é contestada pelo relator e pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.