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Circula no Diário Oficial da Assembleia Legislativa de Mato Grosso ato assinado pelo presidente da Casa de Leis, Eduardo Botelho (União), autorizando a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que irá para investigar invasões de propriedades rurais e urbanas no Estado. A CPI atende pedido do deputado estadual Gilberto Cattani (PL).
“Determina a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito– CPI para, no prazo de 180 dias, prorrogáveis nos termos do art. 5º, § 2º, da Lei Federal nº 1.579, de 18 de março de 1952, investigar as invasões urbanas e rurais no âmbito do Estado de Mato Grosso, cujos membros serão indicados no prazo de 05 dias, contados da publicação deste Ato, nos termos do art. 375 do Regimento Interno”, cita publicação.
Cattani deve ser nomeado como presidente da CPI por ser o autor da proposição, como consta no Regimento Interno da ALMT. Os demais membros que vão compor a comissão serão confirmados no prazo de cinco dias. O requerimento para a abertura da CPI foi lido em Plenário na sessão do último dia 27 de setembro e contou com a assinatura de 16 deputados. A CPI terá um prazo de 180 dias, podendo ser prorrogado.
O pedido de investigação tem como base diversas invasões de propriedades ocorridas no Estado este ano, noticiadas em vários veículos de comunicação, além de uma declaração dada pelo governador Mauro Mendes (União) no mês de julho sobre a existência de uma organização criminosa que financia invasões, atuando no Estado com uma megaestrutura com carreta, contêiner e carro de luxo. “Dessa forma, é imprescindível a realização de uma fiscalização para apurar o real propósito dessas invasões, suas consequências, bem como, quem as tem financiado”, explicou Cattani.
Fonte: Isso É Notícia