O presidente da Assembleia Legislativa, o deputado Eduardo Botelho (União), vai ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (30) para tentar defender a validade da Proposta de Emenda constitucional (PEC) que proibiu a instalação de pequenas usinas no Rio Cuiabá. Botelho será acompanhado pelo procurador da AL e pelos deputados Wilson Santos (PSD) e Janaina Riva (MDB).
Os parlamentares têm agenda com o ministro Edson Fachin. O magistrado é relator de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a legislação aprovada pela Casa de Leis no ano passado. “Conseguimos uma audiência com o ministro Fachin para discutir essa ADI sobre o projeto que a Asssembleia fez proibindo a construção de usinas. Vamos ir explicar para o mininistro, levar pra ele a defesa disso tudo, mostrar que realmente vai ser um caos para a usina cuiabana se construir usina”, disse Botelho.
A articulação em torno da reunião ocorre após a Advocacia-Geral da União se manifestar favorável a ADI proposta pela Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (Abragel), que apontou que os parlamentares não têm competência para legislar sobre o tema. “Vamos tentar convencer que ele [Fachin] não dando essa ADI vai estar ajudando o meio ambiente, o rio e o Pantanal”, complementa Botelho.
Proibição
A Lei nº 11.865/2022 proíbe a instalação de Usinas Hidrelétricas e Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) em toda a extensão do Rio Cuiabá, incluindo o Pantanal mato-grossense. Aprovada na AL no ano passado, a proibição foi vetada pelo governador Mauro Mendes. No entanto, a Assembleia Legislativa derrubou o veto e sancionou a lei nº 11.865, publicada em 30 de agosto de 2022.
Três meses depois, em novembro, a Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (Abragel) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) ingressaram com duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, ADI 7319 e 7323, distribuídas para o ministro Edson Fachin. A ação destaca que a Assembleia teria invadido a competência privativa da União para legislar sobre água e energia.
Fonte: Isso É Notícia
