A Comissão Permanente de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária realiza duas Audiências Públicas na próxima segunda-feira, 4 de julho, para debater a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2023, em cumprimento ao que prevê a Constituição Federal, a Lei Complementar nº 101/200, a Lei Federal nº 4.320/1964 e a Lei Orgânica do Munícipio de Cuiabá.
“Com fundamento no que dispõe o § 2º do art. 165 da CF a propositura estabelece as metas e as prioridades da Administração Pública Municipal para o próximo ano e, ainda, fixa normas atinentes à elaboração da Lei Orçamentária Anual, às propostas para a alteração da legislação tributária, à administração da dívida e operações de crédito, às despesas com pessoal e encargos sociais e de outras matérias de natureza orçamentária”, diz trecho da mensagem do Executivo Municipal.
A 1ª audiência, marcada para iniciar às 9h30, irá tratar das áreas da Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Trabalho e Desenvolvimento Econômico, Turismo, Obras Públicas/Limpurb, Mulher, Gestão/Cuiabá Prev, Fazenda, Comunicação e Planejamento.
A partir das 14h30, acontecerá a 2ª audiência, para tratar da Assistência Social e Direitos Humanos, Mobilidade Urbana, Saúde/ECSP, Meio Ambiente, Habitação, Ordem Pública, Governo/Arsec, Controladoria e Procuradoria.
Fonte: Isso É Notícia