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Bolsonaro veta proibição de buscas em escritórios de advocacia baseadas exclusivamente em delações premiadas

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O presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou o trecho de um projeto de lei aprovado pelo Congresso que restringia operações policiais em escritórios de advocacia. A decisão foi publicada na edição desta sexta-feira (3) do “Diário Oficial da União (DOU)”.

O projeto de lei, aprovado pelo Congresso em 2020 , proibia a determinação judicial cautelar, caso de operação de busca e apreensão, que viole o escritório ou o local de trabalho do advogado, se estiver baseada exclusivamente em delações premiadas que não estejam confirmadas por outros meios de prova.

O texto dizia ainda que a medida judicial que violasse escritório de advocacia ou local de trabalho de advogado só seria determinada em “hipótese excepcional” e desde que houvesse fundamento em indício por parte do órgão de acusação.

Bolsonaro vetou esses dois trechos, com o argumento de que cabe à Justiça decidir se autoriza as buscas em cada caso, e que as medidas aprovadas pelo Congresso poderiam comprometer a atuação das autoridades policiais.

O texto foi apresentado em 2020, depois de várias operações de busca e apreensão realizadas pela Polícia Federal em escritórios de advocacia, pelo deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).

Esta reportagem está em atualização.

Fonte G1 Brasília

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