A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) a urgência de um projeto de lei que dá resultado favorável ao réu em caso de empate nos julgamentos em processos penais feitos em órgãos colegiados.
Hoje, os tribunais já aplicam o entendimento pró-réu nos julgamentos de concessão de habeas corpus, mas os parlamentares afirmam que a regra não é clara em outros tipos de processo.
Com a urgência aprovada, o texto já pode ser levado ao plenário na próxima sessão, sem passar pela discussão nas comissões. A previsão é que o projeto seja votado já nesta quarta-feira (21).
De acordo com o relator da matéria, deputado Elmar Nascimento (BA), líder do União Brasil, a aplicação desse princípio em favor do réu “é fundamental para assegurar a presunção de inocência enquanto norma de juízo”.
“Sempre que se verificar empate no julgamento de uma ação penal, de tal decorrência emerge uma dúvida razoável que somente pode ser considerada em favor do réu, e jamais em seu prejuízo”, escreveu Elmar em seu parecer.
A líder do Novo, Adriana Ventura (SP), disse que “a princípio” a sigla será favorável ao texto, mas que estão “avaliando alguns impactos futuros”. Segundo a parlamentar, a proposta tem alguns pontos dúbios e sugere alguns ajustes de redação.
O texto também coloca em lei que o habeas corpus pode ser concedido de ofício ? ou seja, sem um pedido da defesa, por exemplo, ? se o juiz ou o tribunal entender que alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação.
Esse entendimento já costuma ser aplicado pelos tribunais, mas, se aprovado, teria previsão em lei.
Fonte G1 Brasília