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Câmara altera MP e cria regra de transição para fim de incentivos ao setor petroquímico

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17), em plenário, uma nova versão da medida provisória editada pelo governo para derrubar benefícios fiscais do setor petroquímico. O novo texto mantém os benefícios atuais e cria uma “regra de transição” até 2028 (veja abaixo).

A proposta aprovada é completamente diferente da que havia sido editada pelo presidente Jair Bolsonaro em dezembro de 2021. O texto ainda será votado pelo Senado e, se houver mudanças, pode voltar à análise da Câmara. Alterações feitas pelo parlamento podem ser sancionadas ou vetadas pelo presidente Jair Bolsonaro.

Chamados de Regime Especial da Indústria Química (Reiq), os benefícios reduzem as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins para matérias-primas básicas destinadas a centrais petroquímicas.

O governo queria a revogação abrupta do regime especial, mas os deputados modificaram o texto e estabeleceram uma transição para o fim do programa. A versão da MP que será enviada ao Senado também cria contrapartidas sociais e ambientais para o setor petroquímico.

Segundo o texto aprovado pela Câmara, o benefício terá uma subida gradual das cobranças até o final de 2027:

  • entre abril e dezembro de 2022: 1,65% para PIS/Pasep; e 7,6% para Cofins;
  • em 2023: 1,39% para PIS Pasep; e 6,4% para Cofins
  • entre 2024 e 2027: 1,52% para PIS/Pasep; e 7% para Cofins.

Em janeiro de 2028, o regime será revogado, e as alíquotas voltarão para 1,65% para PIS/Pasep e de 7,6% para a Cofins.

A MP revogava dispositivos de duas leis que tratavam da redução das alíquotas do PIS/Pasep, da Cofins, da contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a importação e receita obtida com a venda de nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas. As alíquotas cobradas antes da revogação eram de 1,26% para o PISPasep e 5,8% para a Cofins.

Como as medidas provisórias têm força de lei, o corte dos benefícios passou a valer já em março deste ano, mas não durou muito tempo. Em abril, uma decisão judicial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) suspendeu os efeitos da MP.

O governo defendia que o regime especial havia perdurado ?tempo suficiente para a efetivação de seus objetivos de fomento à atividade econômica contemplada? e que a revogação se mostrava ?conveniente e urgente?.

O governo calculava que a revogação do regime especial iria aumentar a arrecadação para os anos de 2022, 2023 e 2024, em R$ 573,09 milhões, R$ 611,89 milhões e R$ 325,02 milhões, respectivamente.

Mudança de posicionamento

O deputado Alex Manente (Cidadania-SP), relator da proposta na Câmara, citou, no parecer, um estudo da Fundação Getúlio Vargas, segundo o qual a extinção ?abrupta? do Reiq traria profundos impactos negativos na arrecadação de impostos, acarretaria a destruição de empregos e prejudicaria a competitividade da indústria brasileira.

?Devemos observar a necessidade de construirmos uma alternativa que mitigue parcialmente esses impactos?, disse.

O posicionamento adotado pelo relator vai ao encontro dos pleitos apresentados pela Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim).

Segundo a Abiquim, o Reiq permite a manutenção de 85 mil vagas de trabalho e contribui para a competitividade da indústria brasileira.

?Considerando os efeitos sobre a renda e emprego, a perda será de R$ 5,5 bilhões anuais no Produto Interno Bruto (PIB), além de uma redução de R$ 3,2 bilhões na arrecadação?, disse a associação em nota.

Contrapartidas

De acordo com o relator, para ter acesso aos benefícios, a empresa terá que firmar compromisso com:

  • a manutenção ou o aumento dos postos de trabalho em comparação ao registrado em 1º de janeiro de 2022,
  • o cumprimento da legislação tributária, trabalhista e ambiental;
  • e a compensação dos impactos ambientais decorrentes da atividade petroquímica.

Caso a empresa descumpra as contrapartidas listadas na proposta, ela deverá arcar com o pagamento do valor das contribuições que deixaram de ser pagas acrescido de juros e multas de mora.

A proposta aprovada determina ainda que o Ministério da Economia deve realizar o ?acompanhamento, controle e avaliação de impacto? do Reiq.

A cada mês, deverá ser divulgado o custo detalhado do regime especial de tributação, com a identificação do beneficiário e do produto sujeito ao benefício.

Ao final de cada ano, o governo deverá divulgar uma avaliação do impacto do benefício, que deve abordar, por exemplo, os empregos gerados pelo setor.

*estagiário sob orientação de Mateus Rodrigues

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Fonte G1 Brasília

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