A Câmara aprovou nesta terça-feira (3) o projeto conhecido como “Marco Legal das Garantias”, que muda as regras para o uso de bens, como imóveis ou veículos, como garantia para empréstimos.
O texto já tinha sido aprovado pelos deputados em junho do ano passado, mas retornou para uma segunda análise após mudanças feitas pelo Senado. De acordo com o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), o texto aprovado na Câmara ?está bem-arrumado? e foi acordado com o governo.
A proposta, que agora segue para sanção presidencial, trata das condições exigidas para realização de penhora, hipoteca ou em caso de transferência de imóvel para pagamento de dívida (alienação fiduciária).
De acordo com o texto aprovado, um mesmo bem pode ser usado como garantia em mais de um pedido de empréstimo.
Como é hoje: um imóvel de R$ 200 mil, por exemplo, só pode ser usado como garantia para uma única operação de crédito até a quitação do valor — ainda que a dívida seja de valor menor, como de R$ 50 mil.
Como sugere o projeto: agora, os R$ 150 mil restantes do bem também poderão servir como garantia em outros empréstimos.
No caso de uso de veículos como garantia, o texto permite a tomada dos veículos sem recorrer à Justiça, em caso de inadimplência. O procedimento extrajudicial pode ser tanto em cartórios quanto nos departamentos de trânsito locais.
O relator do projeto na Câmara, João Maia (PL-RN), acolheu uma mudança feita pelo Senado para retirar a criação das Instituições Gestoras de Garantias (IGGs), entidades privadas que seriam responsáveis pela gestão e operacionalização de garantias.
Outra mudança feita pelos senadores e acolhida pela Câmara mantém o monopólio da Caixa Econômica sobre as operações de penhora civil.
Mas o relator rejeitou um dispositivo incluído pelo Senado que previa que, após quitar o primeiro empréstimo, o proprietário receberia os valores de um dos bens leiloados. De acordo com as regras aprovadas pelos deputados, o valor só será repassado quando todos os empréstimos forem quitados.
Impenhorabilidade do bem de família
Ao ser aprovado pela primeira vez na Câmara, em junho de 2022, o texto permitia a penhora do único imóvel da família — o que é proibido por lei em caso de alienação fiduciária.
À época, o texto foi criticado por parlamentares do Psol, que avaliavam que a medida permitiria que casa de uma família que eventualmente ficasse inadimplente fosse confiscada.
No Senado, contudo, essa possibilidade foi retirada, o que também foi acatado pelo relator na Câmara.
Estímulo ao crédito x endividamento
Apesar de ser um projeto de autoria do governo Jair Bolsonaro, o texto também é defendido pela equipe econômica de Lula e está entre as medidas anunciadas pelo Ministério da Fazenda para estimular o mercado de crédito.
A avaliação da pasta é que, ao reduzir o risco de inadimplência, haverá também a redução das taxas de juros e a ampliação do acesso ao crédito, além de aumentar a segurança jurídica e, consequentemente, levar à melhoria do ambiente de negócios.
“Se o Marco de Garantias estiver aprovado, nós podemos incrementar o consumo das famílias, que estarão menos endividadas e com maior poder de compra”, disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no início de setembro.
Por outro lado, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) avalia que a utilização do mesmo bem como garantia em mais de uma operação pode trazer ?risco? ao consumidor e resultar em aumento do endividamento das famílias.
?Sem educação financeira não há garantia, somente mais dívidas. O estímulo para o uso do crédito com garantia de bens móveis e imóveis, sem informações e com o apelo da redução da taxa de juros é um grande risco aos consumidores?, diz o instituto.
Na avaliação da entidade, o projeto não evidencia os critérios que deverão ser atendidos para assegurar a concessão responsável do crédito.
Fonte G1 Brasília