A proposta não estava prevista e foi colocada na pauta já com o período de votações aberto. Os deputados aprovaram a urgência e na sequência o mérito do texto. A votação foi simbólica, sem registro de votos.
Por se tratar de um projeto de resolução da Câmara, a proposta não precisa passar pelo Senado e entrou em vigor imediatamente após a votação.
Segundo o texto, a secretaria terá como finalidade ?assegurar que o exercício do mandato parlamentar se dê em sua plenitude, sem interferências indevidas e com respeito às garantias constitucionais que protegem a atividade legislativa?.
?A sistematização de ações voltadas à proteção das prerrogativas e imunidades dos deputados é essencial para a preservação da independência do Poder Legislativo e para a solidez do regime democrático?, afirmou Motta na justificativa para protocolar a proposta.
O presidente da Câmara afirmou ainda que, por meio do monitoramento institucional e da produção de pareceres, a secretaria contribuirá para ?a prevenção e o enfrentamento de abusos e distorções que comprometam a atuação livre e responsável dos parlamentares?.
Em seu discurso, pouco antes de ser eleito presidente da Casa, Motta já havia destacado a necessidade de manter a atuação da Câmara sem interferências externas e de forma harmônica com os demais Poderes.
“Juntos, vamos fortalecer institucionalmente a Câmara, manter a sua autonomia e independência em relação aos demais Poderes. É salutar compreendermos que uma boa gestão de país se faz com respeito, pressuposto da harmonia”, afirmou na oportunidade.
Ações contra deputados
A defesa das prerrogativas parlamentares foi um dos pontos centrais da gestão do ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL).
Em novembro de 2024, Lira fez um discurso em que demonstrou preocupação com ações da PF contra parlamentares e criticou o indiciamento de colegas por críticas a um delegado da Polícia Federal.
Em fala durante a sessão, Lira defendeu a imunidade material do discurso parlamentar e destacou a importância do instrumento para o pleno exercício do mandato.
?Sem essa imunidade material, plenário do parlamento brasileiro, esse terreno livre, estaria sujeito a todo tipo de limitação e censura, com claro comprometimento da atividade parlamentar?, afirmou à época.
O presidente da Câmara afirmou ainda que via com ?grande preocupação? as ?recentes investidas da PF? para investigar parlamentares por discursos proferidos em tribuna da Casa.
Em fevereiro de 2025, a Polícia Federal fez uma operação contra o deputado Afonso Motta (PDT-RS) e incomodou os parlamentares, que cogitaram ressuscitar a chamada PEC da Blindagem, que propunha limitar ações da PF dentro da Câmara.
Fonte G1 Brasília
