A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) um projeto de lei que altera regras das audiências de custódia ? procedimento adotado para apresentação de presos em flagrante à Justiça ? e que prevê a coleta de material genético dos detidos suspeitos de integrar organizações criminosas.
A coleta deverá ocorrer durante a audiência de custódia ou, no máximo, em até 10 dias após a prisão.
De autoria do ex-senador Flávio Dino, atualmente ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), o texto retorna ao Senado, já que foi modificado na Câmara.
Hipóteses de prisão preventiva
Hoje, segundo a lei, a prisão preventiva (que não tem prazo determinado para acabar) em situações de:
- garantia da ordem pública
- para proteger a sociedade em face da gravidade do crime,
- conveniência da instrução criminal
- para garantir que o processo tenha seu objetivo final alcançado e o réu não fuja.
- garantia da ordem econômica
O projeto especifica novas situações em que a prisão preventiva pode ser decretada, incluindo os casos de:
- reiterado uso de violência ou grave ameaça para a prática de crimes;
- participação em organização criminosa;
- apreensão de grande quantidade ou variedade de drogas, armas ou munições;
- ?fundado receio de reiteração? no crime.
O texto determina, no entanto, que a prisão preventiva não poderá ser decretada com base apenas na gravidade abstrata do crime, devendo haver fundamentação concreta que demonstre a necessidade da medida.
Também prevê a conversão automática da prisão em flagrante em preventiva em determinadas situações, como quando o preso for reincidente, quando o crime tiver sido praticado com violência ou grave ameaça, quando o acusado já tiver sido liberado anteriormente em audiência de custódia, ou em casos de fuga ou risco de fuga.
Críticas de entidades de direitos humanos
Organizações da sociedade civil ? entre elas a Rede Justiça Criminal, o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), a Justiça Global e a Associação para a Prevenção da Tortura ? divulgaram nota pedindo a rejeição do projeto, que, segundo elas, ?representa um claro ataque a salvaguardas individuais, à presunção de inocência e à autonomia dos juízes?.
?O texto pode impactar o poder decisório das autoridades judiciais e ferir os princípios das audiências de custódia, criadas para evitar prisões ilegais e desnecessárias e combater a tortura?, afirmou Guilherme Carnelós, presidente do IDDD.
?Já temos um sistema em que as pessoas que mais sofrem prisões abusivas são negras. A mudança pode colocar essa população ainda mais em um espiral de prisões contínuas?, completou.
Apoio da cúpula da Câmara
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a proposta e afirmou que ela ?dificulta o retorno de criminosos reincidentes para as ruas?.
?As matérias de combate à violência foram consenso entre os secretários de Segurança do Brasil, que trouxeram essas demandas?, disse Motta.
Fonte G1 Brasília
