A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28) um projeto de lei que favorece o réu em caso de empate nos julgamentos em processos penais feitos em órgãos colegiados. Aprovada em votação simbólica, a proposta vai à sanção.
O texto já havia sido aprovado pela Câmara em março de 2023, mas voltou para análise dos deputados após ter sido modificado pelos senadores. Os deputados decidiram rejeitar as mudanças e manter o texto aprovado em março.
Hoje, os tribunais já aplicam o entendimento pró réu nos julgamentos de concessão de habeas corpus, mas os parlamentares afirmam que a regra não é clara em outros tipos de processo.
?Está se propondo aqui que o princípio utilizado no habeas corpus, ele se estenda para todos os procedimentos em matérias penais. Não estamos defendendo culpados ou bandidos, mas os inocentes?, afirmou a deputada Erika Kokay (PT-DF). ?Se há empate é nítido que não há convicção sobre a culpabilidade?, reforçou.
O texto também coloca em lei que o habeas corpus pode ser concedido de ofício ? ou seja, sem um pedido da defesa, por exemplo, ? se o juiz ou o tribunal entender que alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação.
Fonte G1 Brasília