Câmeras corporais: governo de SP defende no STF rejeição de pedido da Defensoria para determinar uso de equipamentos

Em documento enviado à Corte, a gestão estadual informou que a utilização dos equipamentos “vem sendo implementada de forma gradual e contínua no Estado de São Paulo, balizada pela viabilidade técnica e operacional”.

A manifestação da gestão estadual ocorreu no âmbito de uma ação da Defensoria Pública de São Paulo, que pede o uso de câmeras nas fardas da Polícia Militar.

“A infraestrutura para o funcionamento das câmeras envolve vários aspectos, desde móveis, computadores, rede elétrica, link de dados dedicado especificamente para o download e upload de imagens, além da logística de fixação das COPs no colete”, afirmou o governo.

“Portanto, não se mostra possível a simples transferência de câmeras. São necessários estudos técnicos, análise e avaliação do gestor sobre a viabilidade de remanejamento dos equipamentos”, completou.

A ação tinha sido apresentada ao Supremo em dezembro do ano passado. Na ocasião, a Defensoria do estado acionou a Corte para tentar reverter a decisão do Tribunal de Justiça local, que suspendeu a utilização dos equipamentos.

Naquele momento, o ministro ressaltou que o uso de câmeras corporais é importante e deve ser incentivado. Mas, sustentou, não havia justificativa para a chamada suspensão de liminar, uma intervenção “de urgência e excepcional”.

No dia 8 de março, a Defensoria pediu que o ministro reavaliasse sua decisão. Argumentou que o cenário mudou. Apontou, por exemplo, aumento de mortes por intervenção policial na Baixada Santista, por conta da Operação Verão.

?Em relação às cidades da Baixada Santista, os dados de morte por intervenção policial (em serviço e fora de serviço) demonstram que a letalidade policial no primeiro bimestre do ano de 2024 já supera (Guarujá, Santos e São Vicente) ou é quase equivalente (Cubatão) ao número de mortes por intervenção policial registrados no período de 12 meses nos anos de 2022 e 2023?, pontuou os defensores.

“É fundamental a reconsideração da decisão, uma vez que o uso das câmeras corporais não apenas permite uma maior transparência e controle da atividade policial, protegendo direitos da população local e dos policiais militares designados para atuação nesses territórios, mas também garante a preservação de elementos de?provas do uso excessivo da força”, completou.

Barroso, então, deu prazo para que o governo estadual apresentasse informações. A manifestação do estado atende a essa determinação.

?Intime-se o Estado de São Paulo para que se manifeste sobre o pedido de reconsideração em 10 (dez) dias?, estabeleceu Barroso.

No documento, o governo também apresentou dados sobre a Operação Verão.

Declarou que fases do procedimento “tiveram o objetivo de fazer frente ao recrudescimento da hostilidade imposta à presença policial militar pela criminalidade organizada”.

“Foram verificados padrões anormais de concentração de atividades criminosas nos municípios da Baixada Santista, associados à elevada vitimização policial, que atingiu efetivos do serviço ativo e também policiais militares e civis aposentados”, disse o governo.

“Cabe por fim ressaltar que, quando há ocorrências com morte de civis, são instaurados procedimentos investigatórios, pela Polícia Civil e pela Polícia Militar, com remessa ao Ministério Público e Poder Judiciário. Ademais, no âmbito da Corregedoria da Polícia Militar, são instaurados procedimentos investigatórios, com devida apuração a respeito”, completou.