CCJ da Câmara adia votação para convocar ministro da Justiça sobre morte de Genivaldo em SE

O presidente do colegiado, Arthur Maia (União-BA), retirou a proposta de ofício, uma vez que o autor da matéria, deputado Delegado Waldir (União-GO), não pode comparecer por motivo de saúde.

O regimento da Casa não exige a presença do autor para que uma proposta seja votada, mas deputados afirmam que essa é uma tradição adotada na CCJ ? em geral, cabe ao autor encaminhar a defesa da votação a favor de um requerimento.

Delegado Waldir afirmou à TV Globo que está se recuperando da Covid e que não aceitará pressões do governo para que a matéria não seja votada. O parlamentar acredita que o tema seja votado na próxima semana.

“É imprescindível para a sociedade brasileira que o ministro vá [à CCJ]. E isso vai acontecer”, disse Delegado Waldir.

É de praxe que o governo articule para que pedidos de convocação ? quando a presença da autoridade é obrigatória, com data e hora marcadas ? sejam convertidos em convites ? quando a presença é facultativa e o agendamento é negociado com a autoridade.

Caso a convocação seja aprovada, Anderson Torres será obrigado a comparecer ou a justificar ausência. Do contrário, poderá responder por crime de responsabilidade.

Genivaldo morreu após uma abordagem de policiais rodoviários federais no município de Umbaúba, no sul do estado de Sergipe, a cerca de 100 km de Aracaju.

Imagens mostram que Genivaldo foi imobilizado e depois colocado dentro do porta-malas da viatura. Nas imagens, é possível ver que o carro estava tomado por uma fumaça branca (veja vídeo acima).

O requerimento que seria analisado na CCJ pede ainda que o ministro explique:

• a operação da Polícia Militar do Rio e da PRF que deixou 26 mortos na Vila Cruzeiro e no Juramento semana passada;
• a morte de dois agentes da PRF durante uma ocorrência de acidente de trânsito na BR-116, em Fortaleza;
• a operação padrão adotada por parte da categoria demandando recomposições salariais.

Há outros requerimentos de convocação de Anderson Torres para falar da morte de Genivaldo na Comissão de Direitos Humanos da Casa, com sessão marcada para esta quarta-feira (1º).

A comissão também deve analisar um convite para comparecimento do diretor da PRF, Silvinei Vasques ? ao contrário de ministros, Silvinei não pode ser convocado.

Os deputados anunciaram, na mesma sessão, um acordo firmado entre Arthur Maia, oposição e a base do governo para travar a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê cobrança de mensalidade nas universidades públicas.

A matéria chegou a constar na pauta da semana passada da CCJ, mas não foi votada devido a ausência do relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP). Na ocasião, os deputados decidiram fazer audiências públicas sobre o tema, antes de votá-lo.

Pelo acordo firmado pelos parlamentares, a proposta não será votada enquanto não forem realizadas audiências públicas ? e, por consenso, os deputados não irão aprovar a realização destas reuniões.

Na prática, a decisão dos deputados irá travar a votação da PEC na CCJ, primeiro passo de tramitação de qualquer proposta que altere a Constituição.

Na sessão desta terça-feira, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), integrante da comissão, elogiou a condução de Arthur Maia em um diálogo entre os parlamentares.

“O senhor [em referência a Arthur Maia] reafirmou compromisso de que nós não apreciaremos o mérito dessa proposta enquanto não houvesse debate público a partir de audiências que seriam realizadas no ambiente desta comissão. Por acordo de diversos líderes, de diversas bancadas, partidos da oposição, partidos do governo, nós decidimos retirar os requerimentos de audiências pública, sinalizando um entendimento, que eu considero maduro por parte dessa Casa, que é o da retirada de pauta desta proposta de emenda à constituição, no nosso entender um equívoco”, disse Orlando.

?As universidades públicas são financiadas com impostos dos cidadãos brasileiros, elas não são meramente gratuitas, e a instituição de mensalidades poderia excluir a participação de uma parcela importante de estudantes carentes.?

Durante a sessão, o deputado Rubens Pereira Junior (PT-MA) também elogiou o acordo e reforçou que ele foi firmado com a participação da base do governo.

?Acordo bom é quando concordam a base de oposição e a base do governo. Já uma é unanimidade na CCJ pela retirada da pauta da PEC 206 e também de todos os requerimentos. A audiência pública só volta em outro momento?, disse.