O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias foi aprovado por unanimidade hoje em primeira votação na Assembleia Legislativa. A peça orçamentária envolve a previsão de receita corrente líquida de R$ 24,308 bilhões para 2023. O valor é maior 7,08% em relação à receita projetada para 2022.
O texto recebeu parecer favorável da CCJR acatando somente a emenda número 1, de autoria do deputado DElegado Claudinei (PL) que prevê pagamento de RGA aos servidores em 2023. Outras quatro emendas foram rejeitadas.
Antes de a proposta ir à votação em plenário, o Legislativo, o Executivo e a sociedade civil organizada discutiram o detalhamento do projeto em duas audiências públicas. Na proposta a renúncia fiscal liquida é estimada em R$ 10,779 bilhões. Já a meta de superávit primário é estimada em R$ 727,1 milhões a preços correntes.
Em sua justificativa, o governo afirma que a concessão de incentivos fiscais exerce um papel importante para viabilizar a expansão, a modernização e a diversificação das atividades econômicas em Mato Grosso. Esses benefícios, segundo o governo, têm o objetivo de estimular a competividade entre os setores produtivos, com ênfase na geração de emprego e renda.
“O Estado atua como mediador das atividades produtivas, contribuindo para a manutenção das empresas nos municípios mato-grossenses. O incentivo corrige falhas de mercado inerentes ao sistema econômico e que poderia implicar na diminuição do emprego e da renda das famílias”, diz trecho da justificativa.
O PLDO é o instrumento normatizado pelas Constituições Federal e Estadual para fazer a ligação entre o Plano Plurianual (PPA) e as Leis Orçamentárias Anuais (LOA). A sua função principal é do estabelecimento dos parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual.
A receita previdenciária para 2023, de acordo com a proposta, é da ordem de R$ 3,595 bilhões. Enquanto as despesas com os servidores públicos aposentados são estimadas em R$ 3,384 bilhões, gerando um saldo positivo nas contas do tesouro estadual na ordem de R$ 210, 7 milhões.
Na proposta, encaminhada para a Assembleia Legislativa, o texto prevê o teto de 1% da receita corrente líquida, realizada no exercício anterior, para as emendas parlamentares. Enquanto as emendas de bancada e de bloco parlamentar o montante é de até 0,2%. Os recursos serão supervisionados pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).
Na proposta do PLDO, em tramitação na Assembleia Legislativa, não consta o número em percentual da Revisão Geral Anual (RGA) que trata da remuneração e do subsídio dos servidores e empregados públicos civis e militares do Estado de Mato Grosso, para o exercício de 2023.
O governo definiu 21 ações para as metas de prioridades no PLDO-2023. De acordo com a proposta, os investimentos permitirão que toda a população se beneficie dos recursos públicos arrecadados, proporcionando melhor qualidade de vida à maioria da população.
Fonte: Isso É Notícia
