Comissão aprova texto-base da LDO 2025 com regra para que governo limite recursos mirando centro da meta

A LDO estabelece as regras para a elaboração do Orçamento do ano seguinte. Cabe ao texto definir, por exemplo, o nível de equilíbrio entre receitas e despesas federais.

O texto aprovado prevê que a meta para as contas públicas do governo é zero, ou seja, vai gastar o que arrecadar. Só que há uma margem de tolerância. O limite inferior equivale a um déficit de R$ 30,97 bilhões. O teto é superávit de R$ 30,97 bilhões.

Antes da votação do projeto, o relator do texto, senador Confúcio Moura (MDB-RO), recuou em relação a um trecho que apertaria as regras para o governo em 2025.

Ele previa a obrigação de o governo a mirar apenas o centro da meta até o fim de outubro. A cada dois meses, a equipe econômica faz um balanço das receitas e despesas e detalha como será possível cumprir a meta.

Em 2024, por exemplo, o governo tem trabalhado com o cenário de atingir o limite inferior da meta há vários meses. Mas a versão inicial do relatório do senador não permitiria isso. Ou seja, o governo ficaria mais engessado e seria necessário fazer mais congelamento de despesas ao longo do ano.

O texto aprovado permite ao governo federal suspender o pagamento de emendas Pix caso as regas para a liberação não sejam cumpridas.

• Entre as exigências estão a apresentação de um plano de trabalho detalhando o uso do recurso e as informações bancárias para onde encaminhará a verba.

Segundo o texto, o não cumprimento das exigências ?acarretará a suspensão imediata das transferências até o momento em que estas sejam regularizadas?.

?Emendas Pix ganharam esse nome porque saem direto do Congresso para o caixa de prefeituras ou governos estaduais e não estão vinculados a uma obra ou convênio específico. Outros tipos de emendas parlamentares financiam projetos específicos, por exemplo, e não vão direto para os caixas.

O texto vai de encontro com a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que determinou que os repasses deverão obedecer às regras de transparência e rastreabilidade, tanto da origem da indicação quanto do destino do recurso.

Em decisões recentes, o ministro Flávio Dino determinou que:

• as verbas parlamentares sejam corrigidas ano a ano por critérios menos vantajosos;
• um plano de trabalho para a destinação da verba seja apresentado antes do pagamento das emendas;
• indicações para emendas de comissão sejam feitas por qualquer parlamentar, e não apenas pelos líderes, e com identificação nominal do autor do repasse.

Além disso, o relator alterou um trecho referente ao bloqueio de gastos para emendas de comissão. O governo havia enviado a proposta prevendo que esses bloqueios poderiam ser feitos livremente.

No entanto, o relator acrescentou que o bloqueio das emendas deverá respeitar a mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias, garantindo um tratamento mais equilibrado.

No relatório aprovado, o senador atendeu a pedidos do governo e incluiu a correção do fundo partidário conforme a regra do arcabouço fiscal. A medida, na prática, reduz o valor do fundo, já que ele deixará de ser reajustado apenas pela inflação.

O valor final do fundo partidário ainda não foi confirmado, mas está previsto em R$ 1,3 bilhão para 2025. Essa verba é prevista em lei para financiar atividades de funcionamento dos partidos políticos.

O texto manteve ainda a previsão de reajuste do salário mínimo para R$ 1.502 em 2025, seguindo as regras atuais de valorização e desconsiderando o pacote fiscal enviado pelo governo federal, que ainda não foi votado.

O relator adicionou uma lista de despesas que não poderão ser atingidas pelo contingenciamento de gastos no próximo ano. Isso significa que, caso o governo precise congelar recursos a fim de chegar à meta fiscal no ano que vem, não poderá bloquear alguns gastos.

Ao todo, foram incluídas 16 despesas. Entre elas estão:

• Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa);
• Ensino Profissional Marítimo;
• Sistema de Fronteiras;
• Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal;
• análises para outorga de títulos minerários e com a fiscalização da lavra de recursos minerais estratégicos;
• aquisição e distribuição de alimentos da agricultura familiar para promoção da segurança alimentar e nutricional;
• defesa agropecuária;
• seguro rural;
• apoio às populações indígenas;
• programas de proteção aos defensores de direitos humanos, a crianças e adolescentes ameaçados de morte e a vítimas e testemunhas ameaçadas;
• Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente;
• Fundo Nacional do Idoso;
• Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações;
• prevenção e mitigação de desastres naturais.

O senador acatou ainda uma emenda que retira universidades federais do rol de despesas que estão sujeitas ao contingenciamento.