Fred Moraes
Única News
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A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara de Cuiabá apreciou, nesta terça-feira (27), dois pedidos de investigação movidos contra a vereadora Edna Sampaio (PT), ainda sobre a acusação de apropriação indébita da Verba Indenizatória (VI) de sua ex-chefe de gabinete no ano de 2022. As denúncias foram protocoladas por dois munícipes, identificados como Juliano Rafael Teixeira e Marcos Antônio da Silva Lara.
A Comissão de Ética, que é composta pelos vereadores Rodrigo Arruda e Sá (Cidadania), Kássio Coelho (PTB) e Wilson Kero-Kero (Podemos), acolheu os pedidos e levará os respectivos processos ao presidente da Casa, vereador Chico 2000 (PL), para ser aprovado ou rejeitado.
Por meio de nota, a assessoria da vereadora afirmou ao que nenhum processo disciplinar pode ser aberto, em razão da existência do primeiro processo de cassação, que segue em fase de recurso perante a 2ª instância do Judiciário.
“A assessoria jurídica da vereadora Edna Sampaio (PT) informa que não pode ser aberto novo procedimento administrativo, pois o outro está em fase de recurso perante a 2ª instância. Como a Casa de Leis recorreu, seria ‘no bis in idem’, o que é vedado pela Constituição. O princípio ‘non bis in idem’ ou ‘ne bis in idem’ significa que ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pela mesma acusação. E, ainda que não houvesse recurso, o mandado de segurança tem reanálise necessária e não transita em julgado sem decisão da 2ª instância”, diz o comunicado.
No ano passado, a petista foi alvo de um processo disciplinar dentro da Comissão de Ética, após ser denunciada por um site de Cuiabá por movimentar cerca de R$ 20 mil reais oriundos da V.I da então chefe de gabinete, Laura Abreu. A servidora passou durante quatro meses o monte de R$ 5 mil reais para uma conta bancária da petista, que em sua defesa afirmou ser totalmente destinado aos custos do mandato.Na época, a Comissão de Ética votou favoravelmente pela cassação do mandato da vereadora. Em 11 de outubro, com 24 votos a Câmara decidiu pela perca do mandato da petista, em seu lugar entrou o suplente Robinson Cireia (PT).
Mas a vereadora conseguiu retornar ao cargo por meio de um mandado de segurança, concedido pelo juiz Agamenon Alcântara Moreno, que apontava decadência de prazo, cerceamento de defesa, atropelamento do rito processual e vícios na condução do Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
Fonte: Isso É Notícia