Comissão do Congresso aprova MP com novas regras para o setor elétrico

Agora, o texto precisa ser votado pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado antes do dia 7 de novembro, quando a medida perde a validade.

Entre os principais pontos estão a fixação de um teto para os gastos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e a abertura gradual do mercado de energia, permitindo que todos os consumidores ? inclusive residenciais ? possam escolher o fornecedor de eletricidade, algo hoje restrito a grandes empresas.

?A CDE é um fundo setorial que financia diversas políticas públicas no setor elétrico.

??Criada por lei, ela serve para custear ações como a tarifa social para famílias de baixa renda, o programa Luz Para Todos, a geração de energia em regiões isoladas, subsídios a fontes renováveis e compensações a consumidores que geram a própria energia, como os que usam painéis solares.

Entenda o que propõe o texto:

Braga propõe um limite máximo de arrecadação para as despesas da CDE ? exceto as que se destinam a políticas públicas. O teto começará a valer a partir de 2027, com base no orçamento real da CDE de 2025.

O valor estimado para 2024 é de R$ 49,2 bilhões, mas o relator destacou que o montante não deve ser integralmente utilizado.

Para eventuais insuficiências de recursos, o texto cria o Encargo de Complemento de Recursos (ECR), que será financiado pelos beneficiários da própria CDE, na proporção do benefício obtido.

Ficam isentos do pagamento do ECR:

1. beneficiários do Luz para Todos;
2. consumidores de baixa renda;
3. beneficiários da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC);
4. custos administrativos da CDE, CCC e da Reserva Global de Reversão (RGR);
5. e perdas de energia em estados cujas capitais não estavam ligadas ao Sistema Interligado Nacional (SIN) até 9 de dezembro de 2009.

O relatório prevê que todos os consumidores poderão, de forma escalonada, escolher o fornecedor de energia elétrica.

O cronograma de implantação será:

• até 24 meses após a sanção da MP, para consumidores industriais e comerciais;
• até 36 meses, para os demais consumidores.

O texto também cria a figura do Supridor de Última Instância (SUI) ? empresa responsável por garantir o fornecimento emergencial de energia em caso de falhas ou interrupções.

O parecer inclui sistemas de armazenamento no planejamento da expansão da rede elétrica, com regras de remuneração e acesso para estimular o uso de tecnologias que aumentem a flexibilidade e a segurança do sistema.

Braga propõe incentivos fiscais para sistemas de baterias de armazenamento de energia (BESS), incluindo isenção de PIS/Pasep, Cofins e IPI, além de redução a zero da alíquota de importação desses equipamentos até 2026, antecipando os efeitos da reforma tributária de 2027.

Após ajustes no texto, o senador incluiu os sistemas de armazenamento por baterias no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI).

O relatório propõe uma nova cobrança para o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), com as seguintes exceções:

• A cobrança será aplicada às solicitações de acesso e de aumento de potência de unidades consumidoras que participam do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), desde que realizadas após a publicação do novo artigo;
• A cobrança será de R$ 20,00 (vinte reais) para cada 100 kWh (cem quilowatt-hora) de energia elétrica ativa compensada;
• Esta cobrança estará sujeita a esse regime até 31 de dezembro de 2028;
• O valor de R$ 20,00 será atualizado pelo IPCA, ou outro que vier a substituí-lo, conforme regulamentação da Aneel.

Segundo o texto, após a complementação de voto, ficou estabelecido a cobrança de R$ 20,00 para cada 100 kWh de energia compensada não se aplica à microgeração com autoconsumo local (pessoas que têm panes solares em casa, por exemplo).

Esta exceção refere-se à microgeração com autoconsumo local, aquela com até 75 kW consumidos localmente.

O relatório também autoriza que a Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) possa comercializar o gás natural da União, com o objetivo de reduzir tarifas e incentivar o desenvolvimento industrial.