Comissão não vota, e Senado só deve analisar PEC da Anistia após recesso

A proposta não constava da pauta da CCJ, mas senadores vinham pressionando Alcolumbre para a inclusão do texto na lista de projetos a serem analisados pela comissão nesta quarta.

? A “PEC da Anistia” livra os partidos políticos das multas por terem descumprido os repasses mínimos de recursos para candidatos pretos e pardos nas eleições passadas (entenda em detalhes abaixo).

?A regra em vigor diz que as verbas devem ser proporcionais às candidaturas ? ou seja, se os negros são 40% dos candidatos daquele partido, devem receber pelo menos 40% da verba eleitoral.

Ao ser questionado pelo senador Eduardo Girão, Davi Alcolumbre negou a possibilidade de incluir mais projetos na mesma sessão.

?Eu apenas, sem tentar polemizar ou politizar, vou manter o que disse na última reunião para convocação desta reunião: nós teremos apenas nessa reunião a decisão desses dois itens. Essa presidência não fará a inclusão de nenhum item extrapauta. Esta reunião foi convocada para dois itens, e esta presidência não incluirá nenhum item extrapauta?, afirmou o presidente da CCJ.

Os “dois itens” citados por Alcolumbre, previstos originalmente na pauta, eram:

• um projeto que torna crime a criação de barreiras para impedir acesso a praias;
• e a proposta que amplia a autonomia do Banco Central

?Às vezes, a gente se pauta por uma fala que não houve. A gente fica discutindo o sexo dos anjos, esse é o problema da política brasileira?, concluiu.

Chamado de PEC da Anistia, o texto é defendido amplamente por dirigentes partidários. Já aprovada pela Câmara, a proposta prevê:

• livrar os partidos políticos de multas por descumprimento de repasses mínimos para candidaturas negras
• criar um programa de refinanciamento de dívidas das siglas partidárias e permite a utilização de recursos do Fundo Partidário para pagar multas eleitorais
• estender o perdão às multas aplicadas contra as siglas em processos de prestação de contas eleitorais ? medida que 40 entidades classificam como uma ?anistia ampla e irrestrita para todas as irregularidades e condenações de partidos políticos e campanhas eleitorais?

A decisão de Alcolumbre vai no mesmo sentido de manifestações públicas do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Pacheco negou ter firmado qualquer tipo de ?compromisso? de levar a PEC à votação na Casa e disse que daria o trâmite natural ao texto.

?Não há de minha parte nenhum compromisso de ir imediatamente ao plenário do Senado com qualquer tipo de açodamento em relação à matéria?, declarou o senador.

A lideranças da Casa, Pacheco já sinalizou que não votará PECs em sessões semipresenciais ? como as que têm ocorrido nesta semana antes do recesso informal, marcado para iniciar no dia 18.

Os líderes do Senado já projetam que o tema deve voltar à discussão da Casa somente em agosto. Primeiro, a proposta precisa ser analisada pela CCJ. Somente depois, será apreciada em plenário.