O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que o colegiado não votará nesta quarta-feira (17) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pode livrar os partidos políticos de multas eleitorais.
A proposta não constava da pauta da CCJ, mas senadores vinham pressionando Alcolumbre para a inclusão do texto na lista de projetos a serem analisados pela comissão nesta quarta.
? A “PEC da Anistia” livra os partidos políticos das multas por terem descumprido os repasses mínimos de recursos para candidatos pretos e pardos nas eleições passadas (entenda em detalhes abaixo).
?A regra em vigor diz que as verbas devem ser proporcionais às candidaturas ? ou seja, se os negros são 40% dos candidatos daquele partido, devem receber pelo menos 40% da verba eleitoral.
Ao ser questionado pelo senador Eduardo Girão, Davi Alcolumbre negou a possibilidade de incluir mais projetos na mesma sessão.
?Eu apenas, sem tentar polemizar ou politizar, vou manter o que disse na última reunião para convocação desta reunião: nós teremos apenas nessa reunião a decisão desses dois itens. Essa presidência não fará a inclusão de nenhum item extrapauta. Esta reunião foi convocada para dois itens, e esta presidência não incluirá nenhum item extrapauta?, afirmou o presidente da CCJ.
Os “dois itens” citados por Alcolumbre, previstos originalmente na pauta, eram:
- um projeto que torna crime a criação de barreiras para impedir acesso a praias;
- e a proposta que amplia a autonomia do Banco Central
?Às vezes, a gente se pauta por uma fala que não houve. A gente fica discutindo o sexo dos anjos, esse é o problema da política brasileira?, concluiu.
A PEC da Anistia
Chamado de PEC da Anistia, o texto é defendido amplamente por dirigentes partidários. Já aprovada pela Câmara, a proposta prevê:
- livrar os partidos políticos de multas por descumprimento de repasses mínimos para candidaturas negras
- criar um programa de refinanciamento de dívidas das siglas partidárias e permite a utilização de recursos do Fundo Partidário para pagar multas eleitorais
- estender o perdão às multas aplicadas contra as siglas em processos de prestação de contas eleitorais ? medida que 40 entidades classificam como uma ?anistia ampla e irrestrita para todas as irregularidades e condenações de partidos políticos e campanhas eleitorais?
A decisão de Alcolumbre vai no mesmo sentido de manifestações públicas do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Pacheco negou ter firmado qualquer tipo de ?compromisso? de levar a PEC à votação na Casa e disse que daria o trâmite natural ao texto.
?Não há de minha parte nenhum compromisso de ir imediatamente ao plenário do Senado com qualquer tipo de açodamento em relação à matéria?, declarou o senador.
A lideranças da Casa, Pacheco já sinalizou que não votará PECs em sessões semipresenciais ? como as que têm ocorrido nesta semana antes do recesso informal, marcado para iniciar no dia 18.
Os líderes do Senado já projetam que o tema deve voltar à discussão da Casa somente em agosto. Primeiro, a proposta precisa ser analisada pela CCJ. Somente depois, será apreciada em plenário.
Na última quinta (11), líderes da Casa apresentaram um indicativo de que, em agosto, haverá sessões deliberativas presenciais somente entre os dias 6 e 7; e 13 e 14.
Fonte G1 Brasília