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O Congresso deve votar nesta quinta-feira (15) um projeto de resolução para alterar as regras das Emendas do Relator à Lei do Orçamento Anual, que ficaram conhecidas como orçamento secreto.
A votação está prevista para acontecer menos de 24 horas após a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, votar pela inconstitucionalidade do orçamento secreto.
O autor da matéria que será votada é o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD).
Veja o que diz o Projeto de Resolução 3/2022
Objetivo
Dar transparência ao Orçamento Secreto
O que prevê a resolução
Critérios de proporcionalidade e impessoalidade na aprovação e execução (distribuição) dos valores das emendas
Quem é o autor da matéria
Rodrigo Pacheco, presidente do Congresso Nacional
Como será a distribuição das verbas
- Até 5% serão oriundas de indicações conjuntas do relator-geral e do presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO);
- Até 7,5% oriundas de indicações da Mesa do Senado, formalizadas pelo presidente do Senado ao relator-geral;
- Até 7,5% oriundas de indicações da Mesa da Câmara dos Deputados, formalizadas por seu presidente ao relator-geral;
- Até 23,33% oriundas de indicações cadastradas pelos senadores, obedecendo a proporcionalidade partidária e cabendo ao líder do partido a formalização junto ao relator-geral;
- Até 56,66% oriundas de indicações cadastradas pelos deputados, obedecendo a proporcionalidade partidária e cabendo ao líder do partido a formalização junto ao relator-geral.
Esta reportagem está em atualização.
Fonte G1 Brasília
