Cortes impactam aposentados, Educação e abono, mas outros gastos poderão crescer e ocupar espaço aberto; entenda

Entre os projetos, que ainda precisam passar pelo crivo do Congresso Nacional, constam um aumento menor do salário mínimo, a redução de verbas na área de educação, mudanças no abono salarial e na aposentadoria dos militares, entre outros.

Entretanto, como não está sendo proposta alteração no limite para gastos de todo Poder Executivo, ele continuará crescendo até 2,5% acima da inflação anualmente, diretriz que consta no arcabouço fiscal, a regra para as contas públicas aprovada em 2023.

A lógica, deste modo, é que esses gastos cortados sejam substituídos por outras despesas, chamadas de “discricionárias” (gastos livres dos ministérios), que não possuem recursos “carimbados” atualmente. Essas despesas, por sua vez, ocupariam o espaço aberto pelos cortes propostos nesta semana.

Mesmo assim, a avaliação de analistas é de que as reduções de gastos são importantes para manter operante o arcabouço fiscal, sem a qual haverá um aumento maior ainda do endividamento, com pressão sobre os juros bancários e tensão nos mercados.

Segundo, Arnaldo Lima, head de Relações Institucionais da Polo Capital, as medidas anunciadas não são suficientes para reverter a trajetória de elevação da dívida bruta, mas são necessárias para o fortalecimento do arcabouço fiscal.

“O crescimento das despesas obrigatórias, sobretudo, previdência, tende a superar a economia projetada com tais medidas, sem mencionar que a DRU e a complementação da União ao Fundeb tornarão o orçamento mais flexível, o que é bom por um lado. Mas, por outro, abre mais espaço para demandas que visem elevar as despesas discricionárias”, disse Arnaldo Lima, da Polo Capital.

A maior parte dos cortes de gastos atingirá, principalmente, aposentados e pensionistas, além de estudantes que contavam com recursos antes carimbados no orçamento para o ensino integral. Essas duas propostas concentram 46,5% (quase metade) do corte total.

As propostas para os militares, por sua vez, têm impacto muito pequeno. A medida vai contribuir com pouco mais de 1% na economia projetada com o corte de gastos em 2030 ? quando o pacote deve atingir corte de despesas de R$ 79,9 bilhões.

A projeção do governo é que todos os cortes propostos somem R$ 327 bilhões em cinco anos, dos quais R$ 30 bilhões em 2025 e R$ 40 bilhões em 2026, ou seja, ainda na atual gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Como o limite total para gastos (definido pelo arcabouço fiscal, a regra para as contas públicas aprovada em 2023) dos próximos anos não será alterado, outras despesas, chamadas de “discricionárias”, os gastos livres dos ministérios, poderão ser feitas para ocupar o espaço aberto.

Nessa categoria de “gastos livres”, estão despesas importantes que poderiam ficar sem recursos nos próximos anos. Entre elas, estão:

• ações de defesa agropecuária;
• bolsas do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq);
• bolsas de estudo da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes);
• Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec);
• emissão de passaportes;
• programa Farmácia Popular;
• fiscalização ambiental (Ibama);
• bolsas para atletas;
• investimentos em infraestrutura do governo federal;
• aquisição e distribuição de alimentos para agricultura familiar.

O objetivo do governo, com o corte de gastos, é tentar manter de pé o chamado arcabouço fiscal, a norma para as contas públicas aprovada no ano passado.

A lógica é que, sem o corte de gastos, o espaço para as despesas livres dos ministérios, conhecidos como “gastos discricionários”, terminará nos próximos anos, gerando paralisia do Estado. O que, por sua vez, levaria ao fim do arcabouço fiscal.

E sem uma regra crível para as contas públicas, explicam economistas, haverá um aumento maior ainda da dívida pública, com impacto nos juros bancários para consumo e investimentos, e tensão nos mercados ? com pressão adicional sobre o dólar.

As propostas estão divididas em uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que muda a Constituição, e um projeto de lei. Veja as medidas em cada projeto a ser enviado:

PEC

• Abono salarial: limitação da faixa de quem ter direito ao abono salarial de até R$ 2.824 para até R$ 2.640
• Fundeb: até 20% da complementação da União ao Fundeb poderá ser empregada em ações para criação e manutenção de matrículas em tempo integral na educação básica pública
• Desvinculação de Receitas da União (DRU): prorroga até 2032
• Subsídios e subvenções: ajuste orçamentário em cerca de $ 18 bilhões
• Fundo Constitucional do Distrito Federal: limita crescimento de acordo com a inflação

Projeto de lei

• Salário mínimo: limitação do crescimento real a 2,5%
• Bolsa família: muda regras como atualização obrigatória para cadastros desatualizados e biometria obrigatória
• Benefício de Prestação Continuada: vai focar em em pessoas incapacitadas para a vida independente e para o trabalho
• Lei Aldir Blanc: mantém o repasse de R$ 3 bilhões ao ano, mas com a condição de os recursos serem executados no ano anterior
• Biometria: obrigatória para beneficiários de programas sociais
• Militares: acaba com a morte fictícia e transferência de pensão, entre outras medidas

Outras propostas

• Concursos públicos: limitação e faseamento em 2025