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Cotas em concursos públicos: Dino prorroga modelo em vigor até Congresso aprovar nova lei

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino prorrogou a validade do modelo atual das cotas raciais para concursos públicos até que o Congresso conclua a votação e o governo sancione novas regras para o tema.

As regras em vigor foram aprovadas em 2014 e reservam 20% das vagas em concursos públicos federais para candidatos negros (pretos ou pardos).

A lei, no entanto, perde validade formalmente no próximo dia 10. Sem essa prorrogação, as cotas nos concursos previstos para o segundo semestre poderiam ser alvo de questionamento ? incluindo as do Concurso Nacional Unificado (CNU), remarcado para agosto.

O Congresso Nacional já começou a discutir um novo projeto para “atualizar” as regras sobre o tema. O texto amplia a reserva de vagas de 20% para 30%, mas enfrenta resistências e não deve ser aprovado em definitivo antes do segundo semestre.

A decisão monocrática (individual) de Dino foi assinada neste sábado (25), e será enviada ao plenário virtual do STF nos próximos dias para que os outros ministros validem ou rejeitem a medida.

No despacho, o ministro do STF acata um pedido dos partidos PSOL e Rede para considerar a data de 10 de junho de 2024 como um “marco temporal” para a avaliação das cotas ? e não, como prazo de validade das regras.

“O compromisso assumido pelo Brasil ao ratificar, por meio do Decreto n° 19.932, de 10 de janeiro de 2022, a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, incorporada ao ordenamento interno na forma do § 3° do art. 5° da Constituição, impõe que o Estado brasileiro adote políticas de promoção da igualdade de oportunidades para pessoas ou grupos”, diz Flávio Dino na decisão.*Decisão:* ?Ante o exposto, com fundamento no art. 10, § 3o, da Lei n. 9.868/1999 e no art. 21, V, do Regimento Interno, concedo a medida cautelar, ad referendum do Plenário, para dar interpretação conforme à Constituição ao art. 6° da Lei n° 12.990, de 9 de junho de 2014, *a fim de que o prazo constante no referido dispositivo legal seja entendido como marco temporal para avaliação da eficácia da ação afirmativa, determinação de prorrogação e/ou realinhamento e, caso atingido seu objetivo, previsão de medidas para seu encerramento, ficando afastada a interpretação que extinga abruptamente as cotas raciais previstas na Lei no 12.990/2014.* Ou seja, tais cotas permanecerão sendo observadas até que se conclua o processo legislativo de competência do Congresso Nacional e, subsequentemente, do Poder Executivo.?

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Novas regras em debate

O Senado começou a analisar o novo projeto de lei sobre as cotas raciais em concursos públicos federais, mas a tramitação ainda deve levar, pelo menos, algumas semanas.

A proposta eleva, de 20% para 30%, a reserva de vagas para pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas ? e estende as cotas por, no mínimo, mais 10 anos.

Pelo texto, as cotas serão aplicadas em concursos públicos do governo federal e em processos seletivos simplificados da administração federal destinados a preencher, por exemplo, vagas temporárias.

O projeto, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em caráter terminativo ? o que permitiria o envio direto à Câmara.

Um recurso da oposição ao governo Lula, no entanto, reuniu assinaturas suficientes para exigir que o projeto fosse votado também em plenário, incluindo uma etapa adicional na análise.

Essa votação ainda não tem data. Se o texto for aprovado, o tema será enviado à Câmara, onde passará por mais votações e análises.

Caso os deputados decidam alterar o conteúdo do projeto, o texto terá que voltar outra vez à mão dos senadores.

A política de cotas é uma das defesas do governo Lula. Na campanha eleitoral de 2022, o então candidato defendeu a política, afirmando que se tratava do pagamento da “dívida” que o Brasil tem com a população negra em razão do período de escravidão.

“Eu queria que você compreendesse que a Lei de Cotas é o pagamento de uma dívida que o Brasil tem [de cerca] de 350 anos de escravidão. A Lei de Cotas permite que a gente recupere a possibilidade de enfrentar o racismo, o preconceito e a marginalização, de dar ao povo periférico a oportunidade de estudar”, declarou Lula na ocasião.

Procurado pelo g1, o Ministério da Igualdade Racial disse que parlamentares governistas trabalham para aprovar um pedido de urgência para que a votação no plenário do Senado ocorra o quanto antes.

“Os ministérios envolvidos com a renovação e aprimoramento da lei estão trabalhando incessantemente para garantir que os compromissos do estado brasileiro com a inclusão étnico-racial sejam mantidos”, disse a pasta em nota.

Fonte G1 Brasília

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